Embora a PDG Construtora Ltda tenha apelado da decisão do magistrado da 15ª. Vara Cível de Manaus que autorizou a devolução de valor integral do dinheiro pago pela consumidora Rosilene Neves Bezerra de Sá face a atraso na entrega do imóvel por ela contratado em promessa de compra e venda, pelo fato de se entender que a demora no cumprimento da obrigação fora culpa exclusiva do promitente vendedor. O apelo da Ré/Recorrente foi distribuído a Terceira Câmara Cível, com relatoria de Airton Luís Corrêa Gentil que conheceu do recurso mas lhe negou provimento – não acolhendo as razões de inconformismo lançados no recurso.
O Acórdão se embasou em decisão sumulada do Superior Tribunal de Justiça, que, à propósito já fundamentou várias teses sobre o tema, e cujo conhecimento podem auxiliar o consumidor quando tenha que recuperar direitos que foram violados. Está sedimentado que nos contratos de compra e venda de imóvel vigora o Código de Defesa do Consumidor. É possível a aplicação do CDC inclusive em relação à corretora imobiliária responsável pelo negócio.
A Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça afirma que na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador, integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador que deu causa ao desfazimento.
“Em contrato de promessa de compra e venda, indefere-se pedido de extinção do feito, em virtude de decisão proferida nos autos de pedido de recuperação judicial. Demanda que se encontra em fase de conhecimento. Inexistência de título executivo judicial. Decisão mantida. Bem imóvel com atraso na entrega da obra, Restituição integral das parcelas pagas pelo consumidor.”
Leia o acórdão
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