Honda é condenada por exigir fiador após consorciado ser contemplado em sorteio

Honda é condenada por exigir fiador após consorciado ser contemplado em sorteio

Na apelação, a administradora de consórcio alegou que a exigência de fiador não configurava abuso, mas era uma medida necessária para garantir a segurança do crédito e a saúde financeira do grupo de consorciados. A defesa sustentou que o consorciado não havia apresentado renda compatível com o valor da carta de crédito, o que justificaria a solicitação de garantias adicionais após a contemplação.

Contudo, decisão da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), relatada pelo Desembargador Cezar Luiz Bandiera, manteve a condenação da administradora nacional de Consórcio Honda por prática abusiva. O caso envolve a exigência de fiador, sem previsão contratual, após a contemplação de uma carta de crédito, o que foi considerado descumprimento contratual e violação da boa-fé objetiva nas relações de consumo.

De acordo com a decisão, a administradora, ao recusar a liberação da carta de crédito com base em exigência não contratual, frustrou as expectativas do consorciado, resultando na condenação ao pagamento de indenização por danos morais. A decisão também impôs a devolução integral dos valores pagos pelo consorciado, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora.

O Tribunal ressaltou que a relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo reconhecida a vulnerabilidade do consorciado, e que práticas abusivas, como a alteração unilateral de condições contratuais, são vedadas pela legislação.

Processo n. 0614055-81.2021.8.04.0001  
Classe/Assunto: Apelação Cível / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Relator(a): Cezar Luiz Bandiera
Comarca: Manaus
Órgão julgador: Segunda Câmara Cível
Data do julgamento: 12/09/2024
Data de publicação: 12/09/2024
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTA DE CRÉDITO. RECUSA DE LIBERAÇÃO APÓS CONTEMPLAÇÃO. EXIGÊNCIA DE FIADOR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. PRÁTICA ABUSIVA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. SENTENÇA MANTIDA.

Leia mais

Justiça mantém indenização contra plano de saúde por recusa de atendimento de urgência

Operadora negou cobertura a menor com asma e crises alérgicas graves após atraso de 15 dias no pagamento da mensalidade. TJAM considerou a recusa...

Aposentado pode ter direito à vantagem sem que ela acompanhe os aumentos do salário

Justiça do Amazonas determinou recálculo de parcelas de aposentado, após contraposição do Amazonprev. Instituto recorreu para excluir também gratificação de 60% preservada na sentença...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Bemol é condenada por venda de mercadoria com vícios ocultos em Manaus

O Juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara...

Destaques

Últimas

Justiça mantém indenização contra plano de saúde por recusa de atendimento de urgência

Operadora negou cobertura a menor com asma e crises alérgicas graves após atraso de 15 dias no pagamento da...

Aposentado pode ter direito à vantagem sem que ela acompanhe os aumentos do salário

Justiça do Amazonas determinou recálculo de parcelas de aposentado, após contraposição do Amazonprev. Instituto recorreu para excluir também gratificação...

DPE-AM realiza prova para estágio em Direito neste domingo

Aplicação acontecerá na Escola Superior de Tecnologia da UEA, das 8h às 12h A Defensoria Pública do Amazonas (DPAM), por...

Grupo do CNJ propõe lei nacional sobre teto e indenizações da magistratura

Nota técnica entregue a Fachin recomenda critérios objetivos para definir verbas indenizatórias e dar transparência aos contracheques dos juízes.O...