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Sem ato doloso de improbidade, ação de ressarcimento ao erário prescreve em cinco anos
João
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19 de abril de 2026
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Amazonas
DPE-AM realiza Mutirão Previdenciário em Codajás de 11 a 15 de maio
Aline
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19 de abril de 2026
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Amazonas
Sem prova da experiência exigida, candidato não reverte eliminação em processo seletivo
João
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19 de abril de 2026
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Amazonas
Exigência legal de seguro mínimo em financiamento habitacional não caracteriza venda casada
João
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19 de abril de 2026
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Amazonas
Empréstimo sem cautela: cobrança que comprometa serviços essenciais de município deve ser suspensa
João
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19 de abril de 2026
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Amazonas
TJAM: Demora injustificada no cumprimento de mandado autoriza suspensão disciplinar de servidor
João
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19 de abril de 2026
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Amazonas
Sem prejuízo comprovado, ausência de audiência de conciliação não anula ação de alimentos
João
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18 de abril de 2026
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Amazonas
TJAM: A ausência de inscrição suplementar na OAB não autoriza extinção de processo
João
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18 de abril de 2026
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Amazonas
Cliente buscava empréstimo; banco entregou cartão consignado e acabou condenado no Amazonas
João
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18 de abril de 2026
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Amazonas
Sem prova de risco concreto, não cabe devolução imediata de valor pago por produto vendido sem estoque
João
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18 de abril de 2026
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