A partir de 3 de abril, os bacharéis em Direito do estado de Nova York não terão mais de responder a certas perguntas sobre seus antecedentes, ao preencher o questionário que precede a inscrição na seccional estadual da American Bar Association (ABA). São perguntas que eliminam candidatos no quesito caráter e aptidão para exercer a advocacia.

A pedido da seccional da ABA, o Tribunal Superior do estado de Nova York decidiu que os bacharéis não precisam mais, ao fazer o pedido de inscrição, informar alguns fatos de sua adolescência, tais como:

• Matérias julgadas em procedimentos de delinquência juvenil em vara de família ou outros procedimentos não criminais equivalentes;
• Citações, multas de trânsito, prisões e outros confrontos com a polícia, que não resultaram em acusação criminal ou em denúncia, julgamento, condenação ou confissão de culpa.

A regra atual requer que os bacharéis, ao responder o questionário, informem todo e qualquer envolvimento com o sistema de justiça criminal, independentemente das consequências ou seriedade da infração, exceto por multas de trânsito e algumas violações de trânsito.

O Tribunal Superior de Nova York justificou a medida com o argumento de que a exigência de “declarar quase todos os registros criminais prejudica as minorias raciais, que são desproporcionalmente visadas pela polícia e pelos promotores”.

O tribunal concordou com o argumento da ABA de essa regra bloqueia a carreira de bacharéis, especialmente da comunidade de cor, e até mesmo desestimula o ingresso de estudantes de minorias raciais em faculdades de Direito.

O tribunal e a ABA acreditam que a mudança irá promover o resultado desejado: o de aumentar a diversidade entre todos os operadores do Direito.

E, ao mesmo tempo, irá promover a igualdade e a justeza no processo de avaliação de caráter e aptidão, enquanto continua protegendo a integridade da profissão jurídica e o público contra possível má conduta do profissional.

No entanto, a presidente da seccional de Nova York da ABA, Sherry Levin Wallach, considera que esse foi apenas o primeiro passo para se atingir esse resultado. “Ainda é preciso excluir do questionário as perguntas sobre procedimentos juvenis em fóruns criminais”, ela declarou.

Com informações do Conjur