O Ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a realização de audiência pública para discutir a execução das chamadas emendas parlamentares impositivas, mecanismo de alocação de recursos do Orçamento Geral da União que obriga o Poder Executivo a destinar verbas indicadas por deputados e senadores.
A medida sinaliza a possibilidade de rediscussão da constitucionalidade e da limitação do caráter vinculativo dessas emendas, atualmente responsáveis por cerca de R$ 50 bilhões por ano, sendo aproximadamente 77% de execução obrigatória.
No despacho que convoca a audiência, Dino adota tom crítico à rigidez orçamentária imposta pelas emendas impositivas, apontando o risco de comprometimento da capacidade discricionária do Executivo na destinação de investimentos públicos. O controle crescente do Congresso Nacional sobre o orçamento, consolidado nos últimos dez anos, estaria, segundo o ministro, tensionando os princípios da separação dos Poderes e da eficiência administrativa.
Fontes próximas ao gabinete de Dino indicam que a preocupação central é com o engessamento da política pública federal em áreas estratégicas, dado o crescimento expressivo das transferências obrigatórias determinadas pelo Parlamento, inclusive por meio de emendas de comissão — alvo de questionamentos anteriores no Supremo quanto à sua transparência e rastreabilidade.
A possível revisão judicial do tema reacende a tensão institucional entre os Poderes. Parlamentares manifestaram insatisfação com a iniciativa do STF, argumentando que a obrigatoriedade das emendas possui respaldo constitucional, fruto de emendas promulgadas pelo próprio Congresso Nacional. Para parte dos congressistas, a iniciativa do Judiciário representaria indevida invasão da esfera legislativa.
O debate ocorre meses após o acordo firmado entre o Executivo e o Legislativo, em fevereiro deste ano, que buscou mitigar a opacidade das emendas de comissão mediante compromissos de maior transparência. A nova movimentação do STF, porém, é vista por setores do Congresso como retomada de uma crise institucional que consideravam superada.
A audiência pública convocada por Dino se insere no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que ainda será distribuída e cujo objeto deverá versar sobre os limites constitucionais da execução impositiva de despesas parlamentares. O desfecho poderá redefinir a arquitetura orçamentária federal e o equilíbrio entre os Poderes quanto à gestão dos recursos públicos.