Enquanto se fala em política de gastos e contenção de despesas públicas e no momento em que o STF amarra ajuste à magistratura em 18 por cento a serem parcelados em 04 vezes de 2023 até 2024, por iniciativa do próprio STF, o presidente Jair Bolsonaro, nomeou no dia de ontem 17 juízes federais de segunda instância que irão compor o recém criado TRF- 6, Tribunal Regional Federal da 6ª Região, em Minas Gerais. 

O projeto de criação da corte é de autoria do STJ- Superior Tribunal de Justiça e foi enviado ao Congresso quando o STJ era presidido pelo Ministro Otávio de Noronha, que é de Minas Gerais. De um lado, se espera que o novo Tribunal desafogue os processos que se avolumam no TRF-1, que tem sede em Brasília. Noutro giro, há severas críticas da própria magistratura. 

Quando presidente do Superior Tribunal de Justiça, o Ministro Francisco Falcão disse que seria “mais viável aumentar a composição do TRF-1 do que criar novos tribunais”. Outros desembargadores federais tiveram a posição de que ” há soluções mais viáveis para o Estado, sem criar todo um aparato, toda uma estrutura gigantesca e com um um gasto muito menor para os cofres públicos”.

No ano de 2013 uma PEC propôs, na época, criar o TRF de Minas, e, para viabilizar sua aprovação foram acolhidas emendas criando um TRF no Estado do Paraná e outro na Bahia. O então Ministro do STF, Joaquim Barbosa, suspendeu liminarmente o projeto ao fundamento de de vício na origem e tramitação sorrateira, sem participação do STF. A proposta foi retomada, depois, por João Otávio de Noronha, quando de sua gestão no STJ, que emplacou a criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região.