Banco prova realização de contrato e evita pagamento de indenizações

Banco prova realização de contrato e evita pagamento de indenizações

A 3ª Câmara Cível do TJRN atendeu ao recurso de uma instituição financeira e reformou sentença inicial que havia declarado a inexistência de Relação Jurídica Contratual com uma então cliente e determinado o pagamento de restituições e indenizações. O órgão julgador acolheu o argumento de que os descontos efetivados no benefício previdenciário da parte recorrida se referem a um empréstimo por ela contratado, conforme contrato eletrônico e que agiu no exercício regular de direito, de forma que não procede o pleito de restituição em dobro dos valores descontados.

O órgão também acatou a alegação de que não existe direito da parte autora a indenização por danos morais, já que o banco comprovou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil.

Conforme o voto do relator, o juiz convocado Eduardo Pinheiro, o Código de Defesa do Consumidor define que fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito não existe e que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro.

A relatoria ressaltou que os descontos são relativos a um empréstimo consignado em seus benefícios com valores mensais no valor de R$ 43,76 provenientes do contrato n° 627116854, o qual a autora afirmava desconhecer a contratação dos referidos serviços.

Contudo, o órgão julgador entendeu de modo diverso.

“Da análise dos autos, observo que, diferente do alegado na inicial pela parte autora, ora apelante, há contrato entre as partes, estando o documento devidamente assinado pelas partes”, reforça o relator.

Com informações do TJ-RN

Leia mais

Amazonas Energia deve pagar o consumidor substituto por queda de rede

A empresa de energia elétrica é responsável pelos danos causados a aparelhos domésticos em decorrência de oscilação de energia. Se esses danos são ressarcidos...

Candidato aprovado fora do número de vagas em concurso tem nomeação confirmada

O candidato aprovado fora do número de vagas previstas em edital de concurso, mas que passe a figurar entre as vagas existentes devido a...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Bemol é condenada por venda de mercadoria com vícios ocultos em Manaus

O Juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara...

Últimas

Amazonas Energia deve pagar o consumidor substituto por queda de rede

A empresa de energia elétrica é responsável pelos danos causados a aparelhos domésticos em decorrência de oscilação de energia....

Candidato aprovado fora do número de vagas em concurso tem nomeação confirmada

O candidato aprovado fora do número de vagas previstas em edital de concurso, mas que passe a figurar entre...

Justiça permite a maior de idade, por deficiência, habilitar-se como dependente de servidor

É possível ao filho maior de 21 anos de idade obter a declaração judicial de dependência do servidor na...

Sem prestar informações ao Promotor de Justiça, condenação de ex-prefeito é mantida por improbidade

Decisão de Colegiado do Tribunal do Amazonas confirma  que o desatendimento intencional pelo Prefeito de informações a serem prestadas...