Prova da autenticidade da assinatura de cliente em documento contratual é do banco. O Desembargador Cláudio Roessing, do Tribunal de Justiça do Amazonas, fixou, em uma ação julgada a favor do consumidor, que o cliente não tem que demonstrar que a assinatura não é sua.
No caso examinado, a cliente do Itaú/Pan fundamentou não ter celebrado o empréstimo dito realizado pelo Banco. Havia, no entanto, uma assinatura em contrato que a instituição firmou ser da cliente, e esta contestou. Ante da impugnação, o banco não demonstrou que a assinatura era autêntica, e prevaleceu a inversão do ônus da prova a favor da Requerente Zeneide Gomes. Danos morais indenizáveis foram reconhecidas à favor da autora.
A interessada ainda tentou administrativamente resolver o impasse da qual foi vitimada, mas apesar de todos os esforços não logrou êxito, o que a motivou a procurar a justiça e mover ação de ‘declaratória de nulidade contratual cumulada com inexistência de débito’, na qual fez o pedido de restituição de valores em dobro, e a reparação de prejuízos sofridos.
Mesmo assim, em primeiro grau, o pedido não foi julgado procedente em sua totalidade, pois o magistrado entendeu não ser cabível a restituição em dobro por ausência de todos os seus pressupostos, mas condenou a instituição em danos morais, porque concluiu que não se cuidou de uma situação de mero aborrecimento e que de fato ocorreu uma ofensa à Requerente.
No caso examinado em segundo grau, o julgado concluiu que a instituição financeira não atendeu a todos os requisitos do dever de informação, notadamente porque sequer houve comprovação da assinatura da cliente no contrato dito subscrito pela interessada. Deliberou-se que houve a incidência de responsabilidade objetiva do banco, na fraude perpetrada contra o consumidor, logo cabível a restituição em dobro pretendida.
Processo nº 0745147-22.2020.8.04.0001
Leia a Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA ACERCA DA AUTENTICIDADE DO CONTRATO INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PROVAS. DIREITO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. CABIMENTO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.