ManausPrev deve reconhecer inclusão de período trabalhado e contribuído por professor diz TJAM

ManausPrev deve reconhecer inclusão de período trabalhado e contribuído por professor diz TJAM

O Tribunal de Justiça do Amazonas manteve a decisão da 4ª. Vara da Fazenda Pública de Manaus que nos autos de processo 0655093-78.2018.8.04.0001 determinou que a ManausPrev concedesse a professora Tereza Picanço Feitoza aposentadoria especial no cargo de magistério da Prefeitura Municipal de Manaus, com direito a 40 horas semanais, em aposentadoria especial. A educadora ingressou no serviço público municipal com uma matrícula única, sendo, que, posteriormente, no ano de 1993, com o advento da Lei 188/93, seu cargo foi desmembrado em dois, ficando com dois registros de matrícula. Para a ManausPrev, o cômputo do prazo para aposentadoria seria a partir da data do desmembramento, o que trouxe prejuízos à demandante, que narrou sua situação em juízo, obtendo o amparo jurisdicional. Foi relator Lafayette Carneiro Vieira Júnior. 

Insatisfeita, a ManausPrev recorreu, mas o recurso não obteve provimento ante o Tribunal de Justiça do Amazonas, que confirmou a determinação de inclusão do período anterior ao desmembramento, então não reconhecido pelo instituto de previdência municipal dos servidores de Manaus. 

Ademais, foi declarada a inconstitucionalidade do artigo 8º, § 1º da Lei nº 188/1993, sobrevindo a modulação dos efeitos, com a proteção dos agentes que haviam preenchido os requisitos imprescindíveis ao ato de concessão de aposentadoria, no caso, com a viabilidade de contagem do período de 40 horas semanais.

Segundo a decisão de segundo grau, não há violação do art. 40,§ 1º da Constituição Federal, porque houve tempo efetivamente trabalho e contribuído da professora, com a inclusão do período requestado. O voto do condutor foi seguido à unanimidade pelos demais Desembargadores. 

Leia o acórdão

Leia mais

Mesmo sem apresentar contrato, banco prova empréstimo e vence ação na Justiça

STJ mantém decisão do Tribunal de Justiça do Amazonas que considerou extratos bancários e utilização do dinheiro suficientes para comprovar a contratação de empréstimos. A...

Cliente multado por contestar descontos bancários reverte decisão e ganha indenização no TJAM

Tribunal afasta punição por má-fé e condena Bradesco a devolver cobranças em dobro e pagar R$ 5 mil por danos morais. Um consumidor que havia...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Bemol é condenada por venda de mercadoria com vícios ocultos em Manaus

O Juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara...

Destaques

Últimas

Condenado por feminicídio terá de ressarcir INSS por pensão paga à filha da vítima

O autor de um feminicídio deve ressarcir o INSS pelos valores desembolsados com a pensão por morte concedida à...

Mesmo sem apresentar contrato, banco prova empréstimo e vence ação na Justiça

STJ mantém decisão do Tribunal de Justiça do Amazonas que considerou extratos bancários e utilização do dinheiro suficientes para...

Motorista é absolvido de roubo após reconhecimento falho e induzido pela polícia

Acusado chegou a ficar preso; identidade que teria ligado seu nome ao crime havia sido declarada extraviada meses antes Um...

Justiça mantém anulada suspensão de servidor por manusear instrumento musical na ‘hora do café’

Comissão recomendou absolvição, mas autoridade municipal aplicou punição sem fundamentar suficientemente a divergência sobre as provas. Município de Guabiruba, em...