Tendo o estado de saúde do paciente sido o motivo pelo qual foi a juízo relatar sobre a necessidade do ‘home care’ negado administrativamente e se convencendo o juiz de que os fatos narrados e acompanhados por documentos médicos comprovam as condições precárias de saúde do autor, não se altera a decisão que concedeu a tutela de urgência, mormente quando o plano de saúde alega no agravo que as circunstâncias que recomendam esse tratamento não foi demonstrada e os autos foram instruídos com provas convincentes da urgência, firmou o Desembargador Yedo Simões de Oliveira, do TJAM.
Não pode prevalecer a recusa do plano, sob a alegação de que o paciente não preenche os requisitos para a solicitação daquele tratamento, porquanto compete ao médico indicar o procedimento mais adequado e eficiente ao seu paciente. Havendo cobertura para a patologia, o tratamento deve ser fornecido, como tenha sido o caso da causa examinada, deliberou o Relator, rejeitando o recurso da Postal Plano de Saúde.
O Home Care foi concedido como medida provisória, em tutela de urgência, contra a qual o plano de saúde se insurgiu, sob o argumento de que não havia previsão contratual. Entretanto, no que que toca à ausência de obrigatoriedade de fornecer procedimento não previsto no rol 428 da ANS e à sua taxatividade, a disposição se encontra revogada na própria resoluçaõ, por expresso conteúdo do Art. 465 do Regulamento da ANS.
Ademais, constou no julgado, que “impende gizar que não pode o plano de saúde se sobrepor à decisão do médico responsável pelo tratamento, a quem incumbe a eleição do tratamento adequado ao paciente, o que inclui a necessidade de sua internação para realização de procedimento cirúrgico ou o tratamento home care”.
Processo: 4002908-13.2019.8.04.0000
Leia a ementa:
Agravo de Instrumento / Planos de Saúde Relator(a): Yedo Simões de Oliveira Comarca: Manaus Órgão julgador: Segunda Câmara Cível Data do julgamento: 11/12/2023Data de publicação: 11/12/2023Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO “HOME CARE”. REQUISITOS AUTORIZADORES. PREENCHIMENTO. MULTA. ADEQUAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO