Tráfico perto de escola fechada pela quarentena afasta aumento de pena, diz STJ

Tráfico perto de escola fechada pela quarentena afasta aumento de pena, diz STJ

O fato de o crime de tráfico de drogas ser praticado nas imediações de escolas não é suficiente para incidência da causa de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso III da Lei 11.343/2006 se o estabelecimento de ensino estava fechado por conta da epidemia da Covid-19.

Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça afastou a causa de aumento de pena a um réu que foi preso em flagrante por vender drogas nas proximidades de uma escola de Taguatinga (DF) durante o período de quarentena no país.

O crime foi cometido em 28 de abril de 2020, quando todas as escolas e a maior parte dos estabelecimentos estavam fechados devido à Covid-19. As aulas presenciais só seriam retomadas no país em agosto de 2021.

Relator no STJ, o ministro Rogerio Schietti observou que a jurisprudência da corte é pacífica no sentido de que, para incidir a majorante do artigo 40, inciso III da Lei 11.343/2006, basta que o crime seja cometido nas proximidades de uma escola. Não há necessidade de provar que a venda de entorpecente se destinou a estudantes.

O fato de o crime ter ocorrido quando a escola estava fechada, no entanto, é um diferencial que não pode ser ignorado. Para ele, esse elemento foi acidental, sem nenhuma relação real e efetiva com a traficância.

Sem dados concretos de que o réu teria se aproveitado da eventual aglomeração que uma escola causa no bairro, de modo a propagar e facilitar a venda de drogas, a majorante perde a razão de ser.

“Se, no caso, não ficou evidenciado nenhum benefício advindo ao recorrido com a prática do delito nas proximidades ou nas imediações dos referidos estabelecimentos de ensino e complexo poliesportivo e se também não houve uma maximização do risco exposto àqueles que frequentam tais locais, não vejo, absolutamente, como reconhecer a incidência da referida majorante em desfavor do réu”, concluiu.

Em abril, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal julgou caso parecido em um julgamento que passou pela própria 6ª Turma do STJ. O colegiado manteve a causa de aumento de pena, apesar de naquele caso o tráfico ter sido praticado, também, próximo a escola fechada em razão da quarentena.

HC 728.750

Fonte: Conjur

Leia mais

Havendo dúvida na violência doméstica, deve-se resolver a favor do réu

Ainda que no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, prevalece o princípio do in dubio pro reo quando a palavra da...

Múltiplas vítimas de assalto no Amazonas motivam denegação de Habeas Corpus ao acusado no STJ

A sentença condenatória que, nessa fase processual, fundamenta que o réu não poderá apelar em liberdade, e se utiliza, para sua fundamentação, dos requisitos...

Mais Lidas

Últimas

TST: Auditor fiscal do trabalho tem competência para reconhecer vínculo de emprego

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que um auditor fiscal do trabalho tem competência para reconhecer...

Servidor inativo não precisa justificar para converter licença-prêmio em dinheiro, diz STJ

O servidor federal inativo tem direito a converter em dinheiro períodos adquiridos de licença-prêmio que não tenham sido por...

Ministro do STF mantém decisão do STJ que prorrogou afastamento de desembargadora do TJ-BA

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou o Habeas Corpus (HC) 213712, em que a defesa...

Ministra Rosa Weber julga inviável ação sobre revisão da política de cotas

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), considerou inviável (negou seguimento) ação em que o Partido Democrático...