TCE/ AM emite Alerta para Prefeitos inadimplentes cumprirem remessa de Relatório Resumido de Contas

TCE/ AM emite Alerta para Prefeitos inadimplentes cumprirem remessa de Relatório Resumido de Contas

O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido de sua execução orçamentária. O dever é extensivo aos  titulares dos poderes executivo do Estado e dos Municípios. Após o encerramento de cada bimestre, os dados do RREO-Relatório Resumido da Execução Orçamentária têm sua remessa obrigatória ao Tribunal de Contas 

 As ausências de envio do RREO, bem como sua não publicação podem acarretar a inflição de sanções previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal.  O Tribunal de Contas do Amazonas emitiu Alerta aos chefes dos Municípios de Itacoatiara, Codajás, Autazes, Uarini, Careiro, Nhamundá, Borba e Parintins para que regularizem a omissão legal. 

A figura do Alerta está descrito na Lei de Responsabilidade Fiscal, se constituindo em atribuição dos Tribunais de Contas, e se revelam pela emissão de um sinal que pode ser interpretado de maneira dupla, uma como aviso e a outra como notificação de que algo pode estar errado e que, por isso, deve ser reavaliado e corrigido, e a situação precisa ser posta no seu devido assento constitucional, qual seja, a integração entre os sistemas de controle interno e externo entre o dever de prestação de contas dos poderes públicos. 

Nos documentos, o Tribunal de Contas do Amazonas Alerta que os prazo estabelecidos para as imposições legais- Remessas dos Relatórios das Execuções Orçamentárias- devem ser rigorosamente cumpridos no encerramento de cada bimestre.

Segundo o TCE O prazo estabelecido pela Resolução TCE/AM nº 24, de 11 de setembro de 2013, para o envio de dados do relatório cobrado é de até 45 dias após o encerramento de cada bimestre.  A importância do encaminhamento do RREO se relaciona ao controle concomitante para fins de acompanhamento passo a passo  do desempenho da execução orçamentária das contas públicas, adverte o TCE/AMAZONAS. 

Leia mais

Juiz mantém prisão de entregadores suspeitos de agredir morador de condomínio em Manaus

Durante audiência de custódia na terça-feira (16), o Juiz Rafael Rodrigo da Silva Raposo confirmou a legalidade da prisão dos entregadores Richarley Cavalcante Araújo,...

Casamento Coletivo em benefício de grupos socialmente vulneráveis será promovido no Amazonas

Solenidade ocorrerá na próxima sexta-feira (19/07) no Largo de São Sebastião (centro de Manaus) em benefício de 164 casais, incluindo: LGBTQIA+, PCDs, indígenas, idosos,...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Bemol é condenada por venda de mercadoria com vícios ocultos em Manaus

O Juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara...

Destaques

Últimas

Por não fazer nada, mulher vira ré pela tentativa de homicídio do filho

​Uma mulher virou ré na última sexta-feira (12/7) pela tentativa de homicídio do filho de apenas dois anos, em...

CCJ do Senado adia votação da PEC da autonomia financeira do BC

Para tentar chegar a um acordo com o governo federal, ficou para agosto a votação da Proposta de Emenda à...

Juiz mantém prisão de entregadores suspeitos de agredir morador de condomínio em Manaus

Durante audiência de custódia na terça-feira (16), o Juiz Rafael Rodrigo da Silva Raposo confirmou a legalidade da prisão...

Uso indevido de imagem em campanha publicitária gera dano moral

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu que o uso indevido de imagem em campanha...