Procuradora busca suspender lei do Amazonas que protege religião, mas proibe direito de expressão

Procuradora busca suspender lei do Amazonas que protege religião, mas proibe direito de expressão

O Ministério Público do Amazonas aguarda definição pelo Tribunal de Justiça do Estado sobre  medida cautelar proposta pela Procuradora-Geral para assuntos jurídicos, Anabel Vitória Mendonça de Souza, que pede, liminarmente, a derrubada da Lei Estadual n° 6.541, de 01 de novembro de 2023.

A lei proíbe o vilipêndio de dogmas e crenças relativas a religião cristã sob forma de sátira, ridicularização e menosprezo no âmbito do Estado do Amazonas, bem como dispõe sobre a aplicação de multas e sanções administrativas, como a proibição de liberação de verbas públicas para contratação ou financiamento de cobertura de eventos por aqueles que, porventura, violarem a referida lei. 

De acordo com Anabel Mendonça, a questão gira em torno da liberdade de crença religiosa embora esta não deva prevalecer sobre o direito à liberdade de expressão.

Para a PGJ,  o sentimento de desrespeito de quem segue uma religião não é, por si só, motivo para impedir que outras pessoas se expressem. A liberdade de expressão só deve ser limitada em casos muito específicos, como quando envolve algo ilegal, incitação à violência ou à discriminação, ou ainda discurso de ódio. Fora dessas situações extremas, as pessoas têm o direito de expressar suas opiniões, mesmo que elas possam ser vistas como desrespeitosas por algumas opiniões.

 A PGJ defende que a lei finda privilegiando a religão cristã em detrimento das demais religiões, o que atinge diretamente o princípio da laicidade do Estado.No último dia 23 de outubro, Anabel Mendonça emcaminhou ao Tribunal de Justiça parecer jurídico em que pondera sobre a necessidade do atendimento de medida cautelar que suspenda a vigência da nominada lei. 

Anabel sugere que deva ser atendido o intuito do pedido cautelar, com a suspensão de eficácia do dispositivo, cuja constitucionalidade é questionada, evitando o surgimento de efeitos jurídicos, decorrentes da aplicação de norma que poderá ser declarada incompatível com a Constituição do Estado do Amazonas. 

Processo n. 4010641-54.2024.8.04.0000

Leia mais

Falha em caixa eletrônico gera indenização de R$ 6,8 mil a consumidor em Manaus

  Uma empresa responsável pela operação de terminais da rede Banco24Horas foi condenada a pagar o total de R$ 6,8 mil por danos material e...

STJ anula busca domiciliar e derruba condenação por posse irregular de arma no Amazonas

A condenação por posse irregular de arma de fogo, mantida pelo Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), não resistiu à revisão no Superior Tribunal...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Bemol é condenada por venda de mercadoria com vícios ocultos em Manaus

O Juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara...

Destaques

Últimas

Falha em caixa eletrônico gera indenização de R$ 6,8 mil a consumidor em Manaus

  Uma empresa responsável pela operação de terminais da rede Banco24Horas foi condenada a pagar o total de R$ 6,8...

STJ anula busca domiciliar e derruba condenação por posse irregular de arma no Amazonas

A condenação por posse irregular de arma de fogo, mantida pelo Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), não resistiu...

Justiça absolve homem acusado de enviar drogas escondidas em depurador de ar

Nome do acusado constava como remetente da encomenda enviada por meio da transportadora, mas faltaram provas de sua participação...

Risco de inadimplência não justifica reter quase todo o repasse do Fies a faculdade

Caixa, União e FNDE foram condenados a devolver R$ 218 mil à Esbam; descontos chegaram a 98,89% dos valores...