O Pleno do Tribunal de Justiça do Amazonas julgou nesta terça-feira (05/03) processo de professora da rede estadual de ensino, que pedia sua progressão funcional na carreira após a conclusão de curso de mestrado em sua área de formação.
A decisão foi por unanimidade, no Mandado de Segurança n.º 0776212-64.2022.8.04.0001, de relatoria do desembargador Yedo Simões de Oliveira, em consonância com o parecer ministerial, para conceder a progressão vertical na carreira, mas sem direito ao pagamento retroativo.
Segundo consta no processo, em fevereiro de 2022 a servidora requereu administrativamente sua promoção, mas que não foi efetivada, mesmo com parecer favorável da Comissão de Enquadramento.
No processo judicial, o Estado contestou, alegando a impossibilidade de o Poder Judiciário adentrar no mérito do ato administrativo e a impossibilidade de utilização de mandado de segurança como ação de cobrança.
Conforme o parecer do Ministério Público, a carreira do magistério é regulamentada pela Lei n.º 3.951/2013, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração PCCR dos Servidores da Secretaria de Estado da Educação. Tal lei traz o direito de promoção vertical de acordo com a titulação apresentada, observando em todos os casos o cumprimento dos requisitos legais e independente da existência de vagas.
“Uma vez reconhecido que promoção vertical por titulação é um direito subjetivo do servidor, ou seja, um ato vinculado, este não podendo ser obstaculizado ou postergado imotivada e reiteradamente pela Administração. É o que o colendo Superior Tribunal de Justiça recentemente decidiu, em sede de recurso repetitivo, firmando ao final tese sobre o tema”, afirma o procurador Nicolau Libório dos Santos Filho.
O entendimento do STJ, já aplicado em outras decisões do TJAM, é de que os limites previstos nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), quanto às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de justificativa para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor público, como é o recebimento de vantagens asseguradas por lei.
Já o pedido de pagamento de valores retroativos desde o protocolo do pedido administrativo não foi atendido, pois as diferenças remuneratórias referentes aos salários anteriores ao processo judicial devem ser requeridas em ação de cobrança. Com informação do TJAM