Tramita na Câmara Municipal de Manaus (CMM) o Projeto de Lei n.º 267/2025, de autoria do vereador Paulo Tyrone (PMB), presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, que propõe a criação do Dia Municipal da Advocacia Consumerista. A proposta foi deliberada na quarta-feira (18/06) e encaminhada para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
De acordo com a proposta, a iniciativa tem como finalidade reconhecer e valorizar o trabalho dos advogados que atuam na área do Direito do Consumidor, além de promover a conscientização da população sobre seus direitos e incentivar ações educativas como palestras, debates e eventos sobre a proteção ao consumidor.
O autor do projeto reforçou que esses profissionais atuam desde a orientação e consultoria até a representação em processos judiciais e extrajudiciais, combatendo práticas abusivas e assegurando o respeito aos direitos dos cidadãos. Para ele, o projeto busca reafirmar a importância da atuação especializada no cenário atual, onde a advocacia consumerista vem sendo injustamente criminalizada por exercer a legítima defesa dos consumidores.
Com informações da CMM