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Poderes podem ajustar transição para limitar supersalários; mudança dependerá do Congresso

A tentativa de limitar os chamados penduricalhos — verbas indenizatórias que permitem a remuneração acima do teto constitucional do...

Justiça reduz pena de homem em situação de rua após reconhecimento de violenta emoção em Manaus

A Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) obteve a redução da pena de um homem em situação de...

Extinção de cargo após validade do concurso não afasta direito à nomeação, decide STF

A extinção de cargo público por lei superveniente não afasta o direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado dentro...

TST garante reserva de quota-parte a filho menor em acordo trabalhista após falha na homologação

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que determinou a destinação...

STF julga decisão de Dino que suspendeu pagamento de penduricalhos

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir nesta quarta-feira (25) se mantém a decisão individual do ministro...

TST: Empresas devem pagar pensão e indenização por morte de eletricista que caiu de poste quebrado

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a condenação da Edicon – Engenharia de Instalações e...

Médico condenado na Lei Maria da Penha tem pedido para jogar futebol negado pelo TJSC

A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) negou o pedido de um médico condenado...

Justiça do DF mantém prisão de homem que matou o tio

Nesta segunda-feira, 23/2, a juíza substituta do Núcleo de Audiências de Custódia (NAC) converteu em preventiva a prisão em flagrante...

Morre, aos 78 anos, o ministro aposentado do STJ Felix Fischer

​Morreu em Brasília, aos 78 anos, o ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Felix Fischer. Ele estava...

STJ define que ação contra administradores exige anulação prévia das contas aprovadas

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, na hipótese de alegada prática de atos de...

Mãe deve ser indenizada por demora em liberação de corpo de bebê

A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve sentença da Comarca de Cataguases, Zona...

STJ reconhece direito à origem biológica e autoriza saída de preso para realizar teste de paternidade

O ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu habeas corpus para permitir que um reeducando deixe temporariamente...

Réu é condenado a 66 anos de prisão por matar ex-companheira e atual parceiro em Manaus

Em sessão realizada na terça-feira, 24 de fevereiro de 2026, o Conselho de Sentença da 2.ª Vara do Tribunal...

TJAM mantém condenação de motorista que abandonou filhote de cachorro em via pública em Manaus

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) manteve a condenação de um homem acusado por maus-tratos a...

STJ reconhece legitimidade do espólio para pleitear dano moral sofrido em vida pela vítima

A pergunta que se precisa responder, em casos como esse, não é se o dano moral é personalíssimo —...

Revalida UFAM: critérios técnicos para revalidar medicina prevalecem sobre via simplificada

Justiça Federal nega revalidação simplificada de diploma de medicina e reforça autonomia da UFAM para exigir Revalida A Justiça Federal...

Relação exigida: sem nexo entre morte de paciente com Covid-19 e omissão estatal, não há dever de indenizar

A responsabilização civil do Estado por falha na prestação do serviço público de saúde, ainda que fundada em omissão...

STF encerra 1º dia de julgamento de réus pelo assassinato de Marielle

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou o primeiro dia do julgamento dos cinco acusados de participação...

STF articula regra de transição para adequação de penduricalhos ao teto constitucional

Às vésperas do julgamento que pode consolidar a suspensão nacional de verbas remuneratórias pagas fora do teto constitucional, o...

Moraes manda notificar Eduardo Bolsonaro sobre abertura de ação penal

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira (24) que o ex- deputado federal...

PGR pede condenação de cinco acusados do assassinato de Marielle

O vice-procurador-geral da república Hindemburgo Chateaubriand pediu a condenação dos cinco acusados do assassinato da vereadora Marielle Franco e...

STF articula regra de transição sobre penduricalhos após decisões que suspenderam pagamentos

Representantes do Supremo Tribunal Federal, do Congresso Nacional, do Tribunal de Contas da União e do Ministério Público reuniram-se...

TJSP mantém multa a concessionária por falta de reparo em rodovia

A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 13ª Vara da Fazenda...

Projeto estabelece horário para cumprimento de mandados de busca e apreensão

O Projeto de Lei 6480/25, do deputado Capitão Alden (PL-BA), estabelece que mandados de busca e apreensão ou busca...

STJ recebe propostas de enunciados para congresso da Primeira Instância até 20 de março

O Superior Tribunal de Justiça realizará, entre maio e junho, em Brasília, a segunda edição de congressos voltados à...

DPE-AM amplia quadro efetivo com posse de novos servidores em Manaus e Manaquiri

A Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) empossou, na manhã dessa segunda-feira (23), dois novos servidores durante cerimônia...

MPAM apura necessidade de criação de Centro de Controle de Zoonoses e abrigo municipal em Eirunepé

O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) instaurou procedimento para apurar a necessidade de criação de um Centro...

Globo indenizará pais de vítima de violência entre torcidas por divulgação de imagens do velório

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que a TV Globo deverá indenizar os pais de...

Projeto aumenta punição para motorista que coloca em risco a segurança das pessoas

O Projeto de Lei 6276/25 prevê aumento de pena para quem usar carro ou moto como instrumento de ameaça,...

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O Projeto de Lei 6354/25, do deputado Delegado Palumbo (MDB-SP), permite decretar prisão preventiva em casos de violência doméstica...

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Cabe à Justiça Federal julgar inclusão de vítima do desastre de Mariana (MG) em programa de indenização

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou a competência da Justiça Federal da 6ª Região para julgar o...

Pleno determina liberação de CNH de motoristas em execução trabalhista

O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) decidiu, por unanimidade, conceder mandado de segurança para liberar a...

Para STJ, Fazenda Pública pode pedir falência após execução frustrada

Ao superar entendimento anterior, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a legitimidade e o interesse processual da Fazenda Pública...

TRT-GO reconhece direito ao adicional de insalubridade a trabalhador de frigorífico por exposição ao frio

Por unanimidade, a Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Goiás (TRT-GO) julgou improcedente recurso de um frigorífico de Rio Verde e...

Homem que mantinha laboratório de drogas é condenado

A Justiça de Nanuque, no Vale do Mucuri, condenou um homem a 11 anos e oito meses de reclusão,...