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O caso tem origem no falecimento do menino Benício Xavier de Freitas, ocorrido em 22 de novembro de 2025,...

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Mudança na Lei de Benefícios não afeta continuidade do auxílio-acidente em casos de sequela permanente

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Empresa é condenada por mandar farmacêutica realizar depósitos bancários em dinheiro

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Comissão aprova projeto que estende para 60 dias a validade da CNH vencida

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que...

Comissão aprova agravante para violência institucional contra mulher vítima de violência doméstica

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 185/25, que...

Justiça reconhece descontos indevidos e converte cartão consignado em empréstimo comum

A Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve a decisão que determinou a...

Novembro Azul: Demissão de funcionário com câncer de próstata pode ser vista como discriminação

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