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Prerrogativa da DPE-AM de intimação pessoal é atendida com disponibilização dos autos virtuais

O Defensor Público Wilson Oliveira Melo Júnior recorreu de decisão da 3ª. Vara da Família de Manaus por não concordar com a conclusão de...
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Em Manaus, banco deve indenizar consumidor por violação do dever de informação

Em apelação nº 0664592-52.2019, em que foram partes Creudemir Moraes de Lima e Banco Bmg S/A, com relatoria do Magistrado de Segundo Grau Paulo...
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Professor tem direito líquido e certo de ser promovido à classe superior, firma TJAM

O professor Raimundo Nonato Freitas dos Santos acionou o Pleno do Tribunal de Justiça do Amazonas em Mandado de Segurança contra o Governador do...
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Airton Gentil diz que não há inadimplência de servidor por consignado não informado à repartição

A Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul ingressou junto a 12ª. Vara Cível de Manaus com ação de cobrança contra a funcionária pública...
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Danos causados por explosão de fogos de artifício em Manaus gera o dever de indenização

Péricles de Laborda Izel Filho moveu ação de reparação de danos contra Fogos Morumbi Indústria e Comércio Ltda levando ao magistrado da 4ª. Vara...
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Estelionato cometido antes de lei 14155 pela rede bancária deve ser julgado no domicílio da vítima

​ Em razão da aplicabilidade imediata da norma processual nova, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou a competência do juízo criminal...
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Paulo Lima indefere pedido de justiça gratuita por falta de pressupostos legais para sua concessão

A Primeira Câmara Cível do Tribunal do Amazonas concluiu que a declaração de hipossuficiência apresentada por quem pretende o acesso à justiça gratuita é...
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Prazo para reclamar defeitos em obra é de 05 anos após o habite-se, decide TJAM

Na ação de obrigação de fazer movida pelo Condomínio Residencial Paraíso Anturio contra a Construtora Capital S.A, com pedido de aplicação do Código de...
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