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O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), por meio do Departamento de Auditoria Operacional (Deaop) — setor da Secretaria de Controle Externo (Secex) —...
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TJ-SP reconhece prerrogativa e anula audiência realizada sem intimação pessoal de defensoria

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Projeto muda regra de prescrição para beneficiar pessoas incapazes

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Em Santa Catarina, juiz auxilia acordo entre consumidora e banco na plataforma Consumidor.gov.br

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Justiça do Rio de Janeiro desinterdita Cidade do Samba

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