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Não há ato de improbidade contra a administração pública se não houver má intenção, firma TJAM

A Segunda  Câmara Cível do Tribunal do Amazonas, presidida pelo Desembargador Elci Simões de Oliveira apreciou e julgou recuso de apelação proposto pelo Ministério...
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Socorro Guedes diz que dano moral não pressupõe a necessidade de comprovação do prejuízo material

A Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura, ao relatar os autos do processo nº 0625815-66.2017 que trouxe a reexame decisão do juiz da...
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TJAM garante a aluno expedição antecipada de certificado de conclusão de 2º grau

As Câmaras Reunidas do Tribunal de Justiça do Amazonas ao apreciarem, por seus Desembargadores, os autos de Mandado de Segurança de nº 0001368-44.2018.8.04.6301, em...
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Não cabe pedido de desconsideração de personalidade jurídica de empresário individual em Manaus

Por se tratar de empresário individual desnecessário se mostra a desconsideração da personalidade jurídica para alcançar os bens pretendidos em ação de execução judicial,...
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Ação Civil Pública é ajuizada para obrigar o Estado a designar Defensor para atender em Beruri-AM

O Ministério Público do Amazonas (MPAM), por meio da Promotoria de Justiça de Beruri, ajuizou Ação Civil Pública (ACP) para cumprimento de obrigação de...
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Alexandre de Moraes autoriza PF a colher depoimento presencial de Bolsonaro em 30 dias

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a Polícia Federal a colher, em no máximo 30 dias, o depoimento do...
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​TCE-AM multa ex-secretária de Infraestrutura em R$ 6,9 milhões

​O Pleno do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) multou a secretária de Estado de Infraestrutura (Seinfra), Waldívia Ferreira Alencar, em R$6,95 milhões, valor...
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Em Santa Catarina, Justiça confirma absolvição de acusado de estuprar Mariana Ferrer

Os desembargadores da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina confirmaram, por unanimidade, a absolvição do empresário André de Camargo Aranha,...
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