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TRF-1: Reapreciação de apelação em caso de danos morais por exposição ao DDT

A Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu parcial provimento ao agravo interno para encaminhar o processo ao Órgão julgador...
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Município de Santa Catarina deve indenizar cozinheira exonerada por não comparecer a prova final

A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve, por unanimidade, a condenação imposta a um município da Serra...
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Marcação britânica retira validade dos cartões de ponto apresentados por construtora

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso da Construções e Comércio Camargo Corrêa S.A. contra a condenação de ter de...
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Vendedor de Natal xingado de “gordo malamanhado” consegue rescisão indireta e indenização

A 11ª Vara do Trabalho de Natal (RN) reconheceu a rescisão indireta de vendedor agredido verbalmente e xingado de “gordo” e “gordo malamanhado” na...
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Dispensa indevida de empregado com deficiência gera pagamento de indenização

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou à Suzano Papel e Celulose S.A. reintegrar ao emprego um operador de rádio com deficiência...
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Ingresso policial sem mandado em quarto de hotel é justificada para apurar tráfico de drogas

A polícia pode entrar em quarto de hotel para apurar suspeita de tráfico de drogas, mesmo sem autorização judicial ou consentimento do hóspede, caso...
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Indenização e multa não se confundem na aplicação de sanções por infrações civis ambientais,diz STJ

Como decorrência do direito sancionatório, inclusive nas infrações ambientais, a aplicação de sanções deve levar em consideração as diferenças entre a indenização – que...
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Prefeito de Borba será investigado por evento de MMA que disputou contra seu adversário político

O Ministério Público do Amazonas (MPAM), pela Promotoria de Justiça de Borba, instaurou inquérito civil para apurar eventual ato de improbidade administrativa e de...
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