Órgãos do governo e da Justiça do Estado de São Paulo definiram, nesta quarta-feira (18), as medidas que vão adotar para reduzir a superlotação do Centro de Progressão Penitenciária de Pacaembu, em Presidente Prudente, numa audiência de contextualização no Supremo Tribunal Federal (STF). Os compromissos foram firmados no âmbito da Reclamação (RCL) 58207.
A Secretaria de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo (SAP) se comprometeu a melhorar o controle diário da lotação da unidade prisional e automatizar o envio das informações aos órgãos competentes. O relatório, a ser enviado por e-mail, vai destacar quando o número de presos passar da capacidade máxima e incluir os casos de detentos que devem ir para o semiaberto.
O Tribunal de Justiça (TJ-SP), por sua vez, se comprometeu, entre outras medidas, a analisar o documento todos os dias. Além disso, os juízes deverão indicar em qual unidade o preso em regime semiaberto deverá se apresentar, com base nos índices de lotação dos presídios. A medida busca evitar a concentração de detentos em uma só unidade.
As medidas atendem às normas previstas pelo programa Pena Justa, que estabeleceu mais de 300 metas a serem alcançadas pelo poder público para promover melhorias e combater as violações sistemáticas de direitos humanos no sistema carcerário brasileiro. O prazo para que as penitenciárias se adequem é 2027.
Superlotação
A RCL 58207 é de autoria da Defensoria Pública paulista e está sob a relatoria do ministro Edson Fachin. Nela, o órgão pede que o STF intervenha para solucionar a superlotação da Penitenciária de Pacaembu. Segundo os autos, o índice de ocupação na unidade é de quase 150%.
A audiência desta quarta foi realizada para acompanhar o cumprimento de decisão do STF que, em 2024, deu prazo ao juiz responsável pela execução penal em Presidente Prudente para reduzir a lotação do Centro de Progressão Penitenciária de Pacaembu a no máximo 137,5%.
Além de representantes do governo e da Justiça de São Paulo, participaram da reunião juízes auxiliares do ministro Fachin e do presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, integrantes do Núcleo de Solução Consensual de Conflitos (Nusol) da Corte e representantes da Procuradoria-Geral da República (PGR) e do governo federal.
Com informações do STF