O Ministério Público do Amazonas recomendou ao prefeito David Almeida e ao secretário municipal de Educação, Valquindar Ferreira Mar Júnior, que adotem providências para habilitar Manaus ao recebimento da complementação-VAAT (Valor Aluno Ano Total) do Fundeb em 2026.

De acordo com a 59ª Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos à Educação, o município deve transmitir até 31 de agosto de 2025 os dados contábeis e fiscais referentes a 2023 e 2024 ao SIOPE e ao SICONFI, além de assegurar que pelo menos 80% dos alunos participem do Saeb e que a escolha de gestores escolares siga critérios técnicos ou processo democrático previsto em lei.

O promotor Marcelo Pinto Ribeiro advertiu que o descumprimento das condicionalidades pode impedir o repasse federal, comprometendo o financiamento da educação básica. A Prefeitura tem prazo de 15 dias úteis para comprovar o cumprimento das medidas, sob pena de responsabilização e possível ação civil pública.

A recomendação tem fundamento nos arts. 205 e 208 da Constituição, na EC 108/2020 e na Lei 14.113/2020, que regulamenta o Fundeb e estabelece critérios para complementação da União.