A isenção do Imposto de Renda foi examinada e apreciada nos autos do processo 1045794-46.2020.4.01.3400 que tramitou ante o Tribunal Regional da 1ª. Região, em que se averiguou sobre a circunstância de se declarar a desnecessidade da incidência do tributo federal sobre a renda de aposentado acometido de neoplasia maligna. Ao propor a ação, o Requerente amparou seu pedido na legislação vigente, especialmente a Lei 7.713/1988, que estabelece as hipóteses nas quais os contribuintes têm direito a se eximirem do pagamento, dentro das peculiaridades do diploma regulador da matéria. Foi Relator o Desembargador Federal do TRF1 Novély Vilanova.
São isentos do pagamento do imposto de renda aposentados, pensionistas, beneficiários da previdência privada e militares reformados ou na reserva remunerada que apresentam, pelo menos, uma das doenças graves contidas na referida legislação.
As enfermidades que dão direito a isenção estão descritas na Lei 7.713/1988 e são assim resumidas na forma do artigo 6º, Inciso XIV, o que permitiu a União apelar da decisão do juízo da Seção Judiciária de Brasília, que havia concedido, em decisão, o direito ao Requerente da solicitada isenção, por entender que as provas juntadas aos autos faziam-no convencer da necessidade da medida judicial.
Na Apelação, a União alegou que o autor não teria direito a isenção do imposto de renda, fazendo-o antes os fundamentos retro expendidos. Não obstante, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, mantendo a decisão de Primeira Instância, reiterou a concessão da isenção.
O acórdão concluiu que embora o Requerente não fosse portador de doença especificada no Art. 35 do Regulamento do Imposto de Renda , aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22. 11.2018, os exames laboratoriais e o relatório médico comprovavam o diagnóstico de neoplasia maligna (carcinomia basocelular) a que foi acometido o Autor. “É desnecessária a a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova”, firmou o julgado.
Fonte: TRF 1ª. Região.
