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Não cabe ao servidor público municipal do Amazonas provar direito a crédito trabalhista

Nas ações cíveis de cobrança de direitos trabalhistas intentadas contra entes públicos, por verbas salariais a que faz jus o servidor público municipal, o...
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Para professores do Amazonas em contrato temporário, aplica-se o Estatuto do Servidor Público

Aos Professores em contrato temporário do Estado do Amazonas se aplica o regime jurídico do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado, no que couber....
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Plano de Saúde que retarda autorização de tratamento deve indenizar beneficiário, decide TJAM

Não somente a negativa de seguradora de plano de saúde em autorizar ao segurado tratamento medicamentoso como também retardar autorização para o tratamento da...
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Vereador de Manaus é investigado por suposta prática de nepotismo

O Ministério Público do Amazonas, por meio da 77ª Promotoria de Justiça Especializada de Proteção ao Patrimônio Público, deu início no último dia 15/07,...
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A Comarca de Lábrea pautou 243 audiências de instrução e julgamento e 71 perícias médicas em processos previdenciários envolvendo o Instituto Nacional do Seguro...
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AmazonPrev deve admitir sucessão de cônjuge em revisão de vencimentos de segurado falecido

É juridicamente possível o pagamento de revisão de benefícios aos sucessores de segurado falecido, especialmente quando o reconhecimento sobre a atualização de vencimentos de...
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Turmas Recursais do Amazonas são competentes para julgamento de ações mandamentais

As Turmas Recursais, no Estado do Amazonas, estão previstas no artigo 127,§ 3º, da Lei Complementar nº 17/95, que corresponde à Lei Estadual que...
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Disputa judicial sobre créditos tributários do Campo do Azulão-AM é do foro de Itapiranga

As obras do Campo do Azulão - entre os municípios de Silves e Itapiranga - a 223 Km de Manaus, para a exploração do...
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