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Justiça gratuita alcança empresas, mas exige prova de incapacidade financeira
João
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19 de outubro de 2026
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Desistir de abusar sexualmente de menor de 14 anos não afasta a consumação do estupro
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19 de outubro de 2026
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Banco não comprova empréstimo apenas alegando contratação por biometria facial
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19 de outubro de 2026
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Administração não pode transferir ao contribuinte prejuízos causados por erro na informação de prazo
João
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19 de outubro de 2026
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TJ manda Crefisa devolver em dobro juros abusivos de 21% ao mês no Amazonas
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19 de outubro de 2026
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Suspeita de fraude aduaneira não autoriza inaptidão prévia de CNPJ pela Receita
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18 de outubro de 2026
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Juiz condena LATAM por impedir viagem de passageira que já aguardava no portão de embarque
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18 de outubro de 2026
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STJ mantém direito de empresa a créditos do Reintegra sobre vendas para a Zona Franca de Manaus
João
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18 de outubro de 2026
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Coabitação não é requisito para reconhecimento da união estável em pensão por morte
João
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17 de outubro de 2026
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Possibilidade de cálculos simples afasta reexame necessário de sentença ilíquida
João
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17 de outubro de 2026
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