A Lei 14.226/2021 determinou a criação do TRF-6, com sede em Minas Gerais e também a transformação de 20 cargos de juiz federal substituto do quadro permanente da Justiça Federal da 1ª Região em 18 cargos de juiz do Tribunal Regional Federal vinculados ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região. Os juízes tiveram prazo para essa remoção, e optaram por ela. Bolsonaro já escolheu os Desembargadores que lhe cabiam, por meio de listas formadas no STJ. Os novos membros tomarão posse no próximo dia 19 de agosto.
O novo tribunal, criado por um desmembramento do TRF-1, terá sede em Belo Horizonte e será instalado às 16 horas do próximo dia 19. A composição da mais nova Corte de Justiça Federal irá contar com 15 homens e três mulheres. Na data da inauguração, eles vão deliberar sobre a primeira formação da direção do TRF-6, elegendo presidente, vice e corregedor.
Na direção destes serviços, foram criados, também pela lei, cargos efetivos e cargos em comissão de servidores da primeira instância e, da mesma forma na segunda instância. Esses cargos deverão ser providos por concurso púbico de provas e títulos em harmonia com o sistema constitucional.
Pela nova sistemática e a nova estrutura dos cargos efetivos, consoante consta no anexo II da Lei que criou o TRF 6, os cargos a serem providos serão os de analista judiciário, técnico judiciário, auxiliar judiciário, que somados correspondem a um total de 1902 novas vagas entre cargos de nível fundamental, médio e superior.
Estudos e levantamentos preliminares já estão sendo tomados, ante a urgência de provimentos desses cargos efetivos, cuja nomeação dependerá de prévio concurso público, na forma prevista na constituição federal.
Já foi instituída a Comissão de Estudos Preliminares para a realização de Concurso Público para o TRF da 6ª Região para provimento de cargos efetivos previstos pela Lei 14.226/2021, a fim de dar a estrutura exigida para o regular funcionamento da nova instituição do Poder Judiciário, com o breve anúncio do edital do concurso público.
Veja o decreto