Comarca de Presidente Figueiredo abre cadastro para advogados dativos

Comarca de Presidente Figueiredo abre cadastro para advogados dativos

A 1ª Vara da Comarca de Presidente Figueiredo (a 117 quilômetros de Manaus) publicou Edital de chamamento público de advogados, regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para atuação em assistência gratuita na defesa de partes, conforme regulamentação disposta pela Resolução n.º 05, de 31 de março de 2022 do Tribunal de Justiça do Amazonas. Veja o edital (clique aqui).

O Edital n.º 02/2024/CIPFIG/1.ª V, disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29 de novembro,Edição 3924, página 12, tem como objetivo a criação de cadastro de profissionais habilitados em caso de impossibilidade de comparecimento ou atuação do Defensor Público, bem como em casos de inércia do órgão.

O texto indica que os advogados habilitados atuarão como dativos, conforme se fizer necessário, e farão jus ao pagamento de honorários, pelo efetivo serviço prestado, até o limite dos valores máximos fixados na Tabela constante do Anexo III da Resolução nº 05, de 31 de março de 2022 do TJAM e deste Edital.

A inscrição dos interessados deve ser realizada por meio do preenchimento do formulário, que no ítem VI inclui a forma de atuação “remota, presencial ou ambas”. O documento preenchido, juntamente com a “Declaração de Patrocínio Gratuito” assinada, deve ser enviado para o e-mail: [email protected] com o assunto “CADASTRO – ADVOGADO DATIVO”.

A indicação do advogado para nomeação será realizada na ordem crescente de cadastramento, de acordo com a data mais antiga de determinação da indicação, de forma a preservar a impessoalidade das nomeações e o cadastro será revisado anualmente, ocasião em que os advogados já inscritos serão consultados acerca da sua permanência no cadastro.

Fonte: TJAM

Leia mais

TJAM valida cobrança da Amazonas Energia por fraude; STJ remete recurso à Turma do Consumidor

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) deu provimento à apelação Amazonas Distribuidora de Energia  e reconheceu a legalidade da...

TRF‑1 programa inspeção na Justiça Federal do Amazonas de 4 a 8 de agosto

Está programado para o período de 4 a 8 de agosto o início da correição ordinária na Seção Judiciária do Amazonas (SJAM), em cumprimento...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Bemol é condenada por venda de mercadoria com vícios ocultos em Manaus

O Juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara...

Destaques

Últimas

Comissão aprova prazo de 90 dias para fornecimento de cadeira de rodas pelo SUS

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei...

Corretora que aproximou partes tem direito a comissão sobre total da área negociada sem sua presença

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a uma empresa o direito de receber a comissão...

Funcionário de agroindústria receberá R$ 100 mil de indenização por homofobia

Um trabalhador de uma agroindústria de Londrina, vítima de homofobia no ambiente de trabalho, obteve na Justiça o direito a...

Mulher condenada por injúria racial deve pagar reparação

A 2ª Vara Criminal de Ceilândia condenou uma mulher pelo crime de injúria racial (artigo 2º da lei 7.716/1989). A decisão...