Tendo logrado êxito em aprovação de processo seletivo simplificado para o cargo de Engenheira Ambiental, ainda que em primeiro lugar, a interessada ficou sem a nomeação, porque não procedeu à entrega da documentação dentro do prazo previsto no edital. Irresignada, Janeth Silva propôs mandado de segurança ao fundamento de que motivo de força maior não teria permitido o cumprimento da regra no tempo previsto, embora tenha posteriormente encaminhado todos os documentos pertinentes. O motivo não foi acolhido. Foi Relator Jomar Ricardo Saunders.
O princípio da vinculação ao instrumento convocatório, o edital, faz lei entre as partes, e seus termos devem ser observados durante todas as fases do concurso público, destacou o Relator. O objetivo é garantir a imparcialidade e a igualdade entre os concorrentes. No caso concreto o edital previa a necessidade de entrega da documentação dentro de prazo previamente estabelecido.
A interessada foi desclassificada do certame, no que pese ter obtido a 1ª classificação, por não haver apresentado a documentação exigida no Edital dentro do período hábil. Porém, justificou que se encontrava com problemas de saúde e juntou documento médico que comprovava a situação na petição inicial de Mandado de Segurança impetrado contra o Governador do Estado do Amazonas.
Após ser divulgada a lista preliminar de classificados e cadastro de reserva, a pontuação da autora se encontrava zerada, situação diversa dos 29,5 pontos obtidos. O recurso administrativo proposto não restou positivado, sendo indeferido pela comissão avaliativa. Daí ter impetrado Mandado de Segurança.
É requisito inarredável do Mandado de Segurança a comprovação inequívoca, mediante prova pré-constituída, de um direito subjetivo existente, delimitado em sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração, firmou o relator. Deliberou, daí, que o edital faz lei entre as partes e ser termos devem ser observados durante todas as fases do concurso público. Não houve prova de que no período disponibilizado pelo Edital, a impetrante estive efetivamente impedida de enviar a documentação por e-mail, como exigido no edital. Segurança denegada.
Leia a ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 4006327-70.2021.8.04.0000. IMPETRANTE: Janeth Fernandes da Silva. RELATOR: Desembargador Jomar Ricardo Saunders Fernandes. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. PERDA DOPRAZO PARA ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO. DESCUMPRIMENTO À REGRA DO EDITAL. OMISSÃO SUPOSTAMENTE OCORRIDA POR MOTIVO DE DOENÇA. RAZÃO DE FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. DOCUMENTOS QUE PODERIAM SER ENCAMINHADOS VIA EMAIL. NÃO CARACTERIZADO O DIREITO LÍQUIDO E CERTOÀ NOMEAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DAVINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. SEGURANÇA DENEGADA.
