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O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) manteve a pena de perdimento aplicada a mercadorias importadas por uma empresa do Amazonas após concluir...
A Justiça Federal no Amazonas julgou improcedente a ação proposta por um bacharel em Direito que buscava anular o processo administrativo da Ordem dos...
A Corregedoria Nacional do Ministério Público determinou a instauração de Processos Administrativos Disciplinares (PADs) em desfavor de dois promotores de Justiça e um procurador...