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Prorrogado até 30 de setembro o prazo para regulamentação do cultivo medicinal da cannabis

Em julgamento de questão de ordem, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) prorrogou até 30 de setembro o prazo para que...
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TRF1 vai decidir se prescrição da multa impede ou libera atividade embargada por órgão ambiental

A controvérsia jurídica delimitada no IRDR consiste em definir se a prescrição da pretensão punitiva administrativa acarreta a extinção automática do embargo ambiental lavrado...
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STJ: Justiça reconhece proteção de bem de família a imóvel de espólio contra dívidas do falecido

​A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o único imóvel residencial do espólio, ocupado por herdeiros do falecido, continua...
Destaque Lateral

Corte Especial condena dez pessoas por corrupção no Poder Judiciário do Espírito Santo

Ao analisar a denúncia decorrente da Operação Naufrágio, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou dez pessoas pela prática de crimes contra a...
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Ofensas sob efeito de álcool não afastam responsabilidade por injúria racial

​A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que a embriaguez voluntária do réu e os ânimos exaltados são insuficientes...
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STJ ordena suspensão da greve dos auditores da Receita Federal e fixa multa de R$ 500 mil por descumprimento

O ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou a imediata suspensão da greve deflagrada pelos auditores fiscais da Receita Federal do...
Amazonas

STF mantém prisão preventiva de oficial do Exército acusado de mortes de garimpeiros em Roraima

Mesmo passados alguns meses dos crimes investigados, a Ministra Cármen Lúcia, do STF, entendeu que persistem motivos atuais e concretos para a prisão preventiva...
Amazonas

Arrendatário do Minha Casa Minha Vida tem direito de cobrar por defeitos no imóvel, decide TRF1

A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) anulou sentença que havia extinguido, sem exame do mérito, ação indenizatória proposta contra...
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A Justiça do Amazonas condenou uma mulher ao pagamento de indenização por danos morais e materiais após agressão física...

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