Lula desfaz atos de Bolsonaro e inicia reestruturação de política de armas

Lula desfaz atos de Bolsonaro e inicia reestruturação de política de armas

O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no dia de ontem, em seu primeiro ato do novo governo, desfez decisões de Jair Bolsonaro. No centro das medidas, foram revogadas as medidas de Bolsonaro que flexibilizaram o acesso às armas, pondo fim às facilidades. Lula marcou, também que, em 30 dias, sejam apresentadas informações que impuseram sigilo em muitas ações da administração anterior. 

Ficam suspensos, em relação à política de armas, os novos registros para aquisição de armas de uso restrito por CACs (Colecionadores, Atiradores e Caçadores). Quantitativos de armas e munições de uso permitido também serão reduzidos. No Governo anterior, cresceu, em muito o número de armas permitidas aos civis. 

O Registro dos CACs, sob cuidado do Exército, se tornou uma forma de abreviar o procedimento para porte de armas, hoje autorizado pela Polícia Federal. Deliberou o Presidente, no mesmo decreto que as pessoas que foram ‘agraciadas’ com o porte de armas a partir de 2019 terão que se recadastrar junto à Polícia Federal, e com prazo pré determinado de 60 dias. 

De então, ficou proibido o transporte de arma municiada, a prática de tiro desportivo por menores de 18 anos e o número de armas por pessoa caiu de seis para três. Passados os 60 dias dessa política de transição para as armas, o novo governo assumirá em definitivo a emissão de novas políticas mais duras para o acesso ás armas e munições. 

No prazo de 60 dias Lula também determinou que sua equipe lhe apresente uma avaliação de decisões da gestão bolsonarista sobre a imposição de sigilo em informações que têm natureza pública. Noutro despacho, Lula revitalizou o Fundo Amazônia, viabilizando a inserção do uso de mais de R$ 3 bilhões em doações internacionais para combater o desmatamento. Diferenças políticas acabaram. Bolsonaro havia deixada o Fundo sem a movimentação necessária ante suas diferenças com os países que incentivavam financeiramente o instituto. 

 

 

Leia mais

Benefícios fiscais da Zona Franca de Manaus não comportam modelo tributário restritivo, fixa STJ

Mostra-se irrelevante o fato de o negócio se estabelecer entre pessoas situadas na Zona Franca de Manaus ou de o vendedor estar fora dos...

Sem consenso inicial sobre pavimentação da BR-319, STJ adia conciliação e amplia debates

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) realizou nesta terça-feira (17) uma audiência para tentar um acordo entre os órgãos públicos e entidades envolvidas na...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Bemol é condenada por venda de mercadoria com vícios ocultos em Manaus

O Juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara...

Destaques

Últimas

Quem acionar no caso do Pasep? União para corrigir o saldo; Banco do Brasil para saques indevidos

No âmbito das ações judiciais que discutem valores vinculados ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep),...

Decisão do CNJ anula remoção de cartório sem concurso público

A Lei estadual 14.657/2024, que tem o objetivo de reestruturar as serventias extrajudiciais da Bahia, reduzindo o número de...

Justiça de SP determina que Estado indenize pai de jovem morto em operação na ‘Cracolândia’

O Estado é responsável por mortes ou ferimentos de pessoas decorrentes de operações de segurança pública. Com esse entendimento,...

Funcionário que desviou pagamentos é condenado por furto qualificado

A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) confirmou a condenação de um funcionário acusado...