O Tribunal do Amazonas já decidiu, com eficácia vinculante, que a ausência de provas, pelo Banco, de que o cliente foi devidamente informado sobre os termos da contratação do cartão de crédito consignado, especialmente sobre os meios de quitação da dívida, encargos rotativos e disponibilização de cópia do contrato, torna o contrato inválido. Entretanto, ainda assim, o Judiciário, em suas respectivas instâncias enfrenta dia-a dia o julgamento de causas idênticas. As causas se arrastam com todos os tipos de recursos.
Num caso relatado por Abraham Peixoto Campos Filho, o Desembargador deu provimento monocrático a uma apelação da Instituição Financeira. O Banco não aceitou a sentença que declarou nulo o contrato de cartão de crédito por falta do dever de informação, sendo condenada a restituir em dobro e indenizar por danos morais em R$ 3 mil. Com o recurso, o Banco conseguiu apenas reduzir o valor dos danos morais.
O Relator entendeu que R$ 1 mil seria proporcional e razoável. Ainda assim, a instituição agravou em recurso que foi julgado pela Terceira Câmara Cível após a recusa pelo Desembargador de se retratar da decisão que manteve os fundamentos da sentença condenatória.
É pacífico que a contratação do cartão de crédito consignado, sem a inequívoca ciência dos verdadeiros termos contratuais, seja por dolo da instituição financeira ou por erro de interpretação do consumidor, causado pela fragilidade das informações constantes da avença, evidencia a existência de dano moral sofrido pelos consumidores, que deverá ser suportado pelas instituições financeiras, sendo prescindível a apuração da culpa. Ainda assim, os recursos são habituais.
Na Terceira Câmara Cível se reiterou que a ausência de cumprimento do dever de informação clara e precisa sobre os termos da contratação de cartão de crédito consignado gera a nulidade do contrato e que a nulidade contratual por falta de informação adequada enseja a compensação por danos morais in re ipsa. A restituição em dobro dos valores indevidamente descontados é cabível, dispensada a comprovação de má-fé. O Banco ainda tem o direito de recorrer.
Processo n. 006858-25.2024.8.04.0000
Classe/Assunto: Agravo Interno Cível / Perdas e Danos
Relator(a): Abraham Peixoto Campos Filho
Comarca: Manaus
Órgão julgador: Terceira Câmara Cível
Data do julgamento: 07/11/2024
Data de publicação: 07/11/2024
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DEVER DE INFORMAÇÃO. NULIDADE CONTRATUAL. DANO MORAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME