A análise da validade de um contrato de empréstimo, especialmente quando exige uma base probatória robusta, como uma perícia em meios digitais, caracteriza a demanda como causa complexa. Em tais casos, a competência dos Juizados Especiais é afastada, conforme o art. 3º, caput, da Lei 9.099/95.
No recurso julgado com voto do Juiz Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior, um consumidor alegou ser vítima de cobranças indevidas por uma instituição financeira. O banco apresentou provas da celebração de um contrato eletrônico feito por meios digitais. O consumidor, no entanto, contestou a autenticidade do contrato, alegando fraude e desconhecimento da contratação do empréstimo consignado realizado em seu nome. Ele afirmou que não houve manifestação de “vontade válida e formal”.
Em suas contra-razões, na Primeira Turma Recursal, o banco alegou que o consumidor acessou o aplicativo, solicitou o empréstimo, aceitou as condições via SMS, forneceu documentos, capturou sua própria foto, forneceu assinatura validada por biometria, recebeu o valor e, portanto, tem o dever de pagar.
Diante da contestação do consumidor e da necessidade de perícia para verificar a documentação eletrônica, o caso se tornou complexo. Segundo decisão da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Amazonas, questões que demandam exames periciais, conforme os arts. 464 e seguintes do CPC, devem ser tratadas pela Justiça Comum. Isso é necessário para garantir às partes o exercício dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
O cliente alegou a existência de fraude na celebração do contrato e impugnou a documentação apresentada. A necessidade de perícia para averiguação da documentação eletrônica foi considerada incompatível com a simplicidade do rito dos Juizados Especiais Cíveis, essência da Lei 9.099/95.
O Colegiado de Juízes negou provimento ao recurso do consumidor, mantendo a sentença de extinção do processo. A decisão destacou que a competência do Juizado Especial é determinada pelo objeto da prova e não pelo direito material controvertido na demanda.
Além disso, “não se pode exigir que o fornecedor do serviço exonere-se do ônus processual imposto pelo art. 14 do CDC sem que lhe seja oportunizada a produção da prova pericial solicitada, sob pena de cerceamento de defesa e quebra do princípio da isonomia”, destacaram os Juízes.
Processo: 0430107-34.2024.8.04.0001
Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível
Assunto Principal: Perdas e Danos