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TRT11 mantém condenação de empresa por submeter gestante a esforço físico que contribuiu para parto prematuro
Apólice de seguro não suspende execução fiscal quando não garante integralmente o crédito tributário
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Prescrição penal não impede ação civil para perda de cargo público, reafirma STF em caso do Amazonas
Recusa injustificada em desfazer contrato de imóvel e restituir valores gera dever de indenizar
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