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O Parlamento Italiano aprovou, por unanimidade, a criação do crime de feminicídio no Código Penal do país. A nova...

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A responsabilidade civil das companhias aéreas por cancelamentos e atrasos de voo segue a lógica objetiva do artigo 14...

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MPF ajuíza ação para suspender licença da Petrobras na Margem Equatorial da Amazônia

A exigência de estudos consistentes e de participação efetiva das comunidades potencialmente afetadas constitui premissa básica do licenciamento ambiental....

Tempo, espaço e conduta que não convergem: STJ mantém absolvição por estupro no Amazonas

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