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A independência funcional do magistrado não autoriza o descumprimento reiterado de determinações emanadas de instâncias superiores. Quando um juiz...

Escritório ligado à mulher de Alexandre de Moraes divulga nota sobre contrato com Banco Master

O escritório Barci de Moraes Sociedade de Advogados, que tem entre os sócios a advogada Viviane Barci de Moraes,...

TRT11 mantém condenação de empresa por submeter gestante a esforço físico que contribuiu para parto prematuro

Uma trabalhadora será indenizada após a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), sob a...

TRT-3 mantém indenização de R$ 15 mil por assédio misógino contra gerente de crédito em BH

Para marcar a Semana da Mulher 2026, o TRT-MG traz uma coletânea de casos decididos à luz do Protocolo para Julgamento...

MPF adota medidas para apurar agressão a indígena no Vale do Javari (AM)

O Ministério Público Federal (MPF) solicitou nesse sábado (7) diversas informações para apurar um caso de ameaça e agressão...

Empresa é condenada por defeito em máquina de vendas que causou prejuízo a franqueada de chocolates

O 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal condenou uma empresa de tecnologia a indenizar uma franqueada de uma marca brasileira...

Empresas são condenadas a restituir valores e pagar danos morais por venda de ar-condicionado com defeito

A Justiça potiguar condenou, de forma solidária, uma rede varejista e uma fabricante de eletrodomésticos ao pagamento de indenização...

STF valida regra que permite centralização da cobrança de dívidas trabalhistas contra clubes

O Supremo Tribunal Federal (STF) validou regra que autoriza os Tribunais Regionais do Trabalho a instituírem o Regime Centralizado...

AGU combate conteúdos contra mulheres no Telegram

A Advocacia-Geral da União (AGU) notificou a plataforma Telegram para que sejam removidos grupos e canais que disseminam discurso...

Soldador consegue cancelar penhora de máquinas e compressor

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que considerou impenhoráveis máquinas de solda e um compressor...

Mulher será indenizada por perseguição política durante a ditadura

A 3ª Vara Federal de Porto Alegre condenou a União a indenizar uma mulher que foi detida e banida...

Técnico impedido de concorrer a conselho de hospital por não ter curso superior consegue anular votação

Um técnico em manutenção conseguiu anular o processo eleitoral para o conselho de administração do Hospital Nossa Senhora da...

STJ nega indenização em execução de alimentos já pagos, mas mantém multa por litigância de má-fé

Em uma ação de execução de alimentos sabidamente já pagos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)...

STJ afasta prisão preventiva até conclusão de perícia sobre prints de WhatsApp usados como prova

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, havendo dúvida razoável sobre a integridade e a...

Justiça manda plano de saúde pagar lente especial para cirurgia ocular

A Justiça de São Paulo manteve a decisão que obriga um plano de saúde a custear a implantação de...

TJAM anula sentença que aplicou precedente do STF para barrar ação sobre prova de concurso

A aplicação automática do precedente do Supremo Tribunal Federal que limita a revisão judicial de provas de concursos públicos...

Apólice de seguro não suspende execução fiscal quando não garante integralmente o crédito tributário

Seguro não pode afastar prioridade do crédito tributário, decide TJAM ao reformar decisão do Juízo da Vara da Dívida...

Justiça reconhece prescrição e extingue ação de improbidade há duas décadas no Amazonas

Nova Lei de Improbidade leva à prescrição de ação proposta em 2000 no Amazonas. Naquele ano, a ação foi ajuizada...

TRT-CE mantém justa causa de engenheiro que usava hospital para comércio em Sobral

A Justiça do Trabalho do Ceará manteve a dispensa por justa causa de um engenheiro civil que atuava na...

TRT-MG mantém justa causa de gari por conduta inadequada após discussão com chefe

A Justiça do Trabalho manteve a justa causa aplicada a um coletor de lixo urbano em Itaúna, na Região...

Prescrição penal não impede ação civil para perda de cargo público, reafirma STF em caso do Amazonas

O STF esclareceu que não decretou a perda do cargo no caso concreto. A Corte apenas reconheceu que a...

TST valida escala 2x2x4 em indústria de alumínio

O Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, por 15 votos a 12, que a Alcoa Alumínio...

TRF1 afasta indenização por dano moral em discussão entre servidores da UFPA

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que negou pedido de indenização...

Pela vida das mulheres: atos do 8 de março ocupam ruas pelo Brasil

O 8 de março de 2026 – o Dia Internacional da Mulher – será marcado no Brasil com atos espalhados pelas...

TJ-SP nega comissão a corretora por intermediação de compra e venda de imóvel

A 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 10ª Vara Cível...

Estado do RN deve custear cirurgia para paciente com glaucoma avançado

O Estado do Rio Grande do Norte foi condenado a custear e realizar o procedimento cirúrgico de Ciclofotocoagulação Transescleral...

Comissão aprova compra emergencial de imóveis do Minha Casa, Minha Vida por vítimas de violência

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que altera as regras do Programa...

Leis aprovadas pelo Congresso em 2025 ampliam direitos das mulheres e reforçam combate à violência

Em 2025, 25 novas leis ampliaram direitos ou proteção às mulheres ou reconheceram a importância da atuação delas para...

TJRJ fixa tese sobre isenção de custas para idosos: cálculo considera renda líquida e inclui taxa judiciária

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro fixou tese vinculante segundo a qual a renda considerada para a...

Colapso do Banco Master expõe fraude bilionária, intervenção do BC e investigação que chegou ao STF

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