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MPAM nomeia oito servidores aprovados no concurso público de 2024
MP cobra na Justiça cumprimento de lei que garante transporte gratuito a responsáveis por PcDs em Manaus
Exigência afastada: Plano não pode negar UTI por carência, decide juíza em Manaus
STJ autoriza transferência de imóvel e assegura continuidade de programa habitacional em Manaus
TRF-1 afasta crime ambiental ao reconhecer desmate para subsistência no Amazonas
TJAM: retenção de salário sem prova de contrato viola transparência devida pelo banco
Restituição de bem apreendido, quando duvidoso o direito, implica a sobreposição do Juízo Cível
Dever de proteger: mãe responde por estupro de vulnerável por omissão nos cuidados da filha
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