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Escola que promove festa junina com execução de músicas e cobrança de ingresso deve pagar direitos ao ECAD
Renda mínima não afasta direito ao seguro-defeso quando atividade pesqueira é comprovada
Salário-maternidade rural dispensa testemunhas quando o direito se prova por elementos próprios
Decisão do TCU não pode ser revista pelo Judiciário no mérito, mesmo sob alegação de nulidade
Após reforma, fórum de Careiro Castanho é reinaugurado nesta segunda (30)
ZFM: Isenção fiscal não se estende automaticamente a taxas sem previsão legal específica
Questão de Justiça: execução de dívida renegociada justifica suspensão cautelar da cobrança
TJAM: desconto indevido já configura resistência e dispensa tentativa administrativa para ir a Justiça
Sem prova de insuficiência, majoração do dano moral encontra limite no risco de excesso punitivo
Uso habitual de cartão de crédito descaracteriza cobrança indevida, decide Turma Recursal
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Prescrição estancada: restauro de autos devolve ao credor direito de executar restituição de taxa indevida
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Sem saltos: Judiciário não pode substituir exame administrativo de aposentadoria pendente
O ponto sensível do conflito — e que a sentença enfrenta de modo explícito — está no fato de...
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ZFM: Isenção fiscal não se estende automaticamente a taxas sem previsão legal específica
O direito à isenção tributária não pode ser ampliado por analogia. Quando se trata de taxas, a dispensa de...
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Escola que promove festa junina com execução de músicas e cobrança de ingresso deve pagar direitos ao ECAD
A realização de evento escolar com execução pública de músicas e cobrança de ingresso mantém a incidência de direitos...
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Inscrição indevida no CADIN gera dano moral automático e obriga indenização
A inclusão indevida do nome de um contribuinte em cadastro restritivo, como o CADIN, configura dano moral independentemente de...
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Renda mínima não afasta direito ao seguro-defeso quando atividade pesqueira é comprovada
Embora o benefício exija a comprovação integral dos requisitos legais, indícios irrelevantes de renda diversa não são suficientes para...
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21 horas atrás
Salário-maternidade rural dispensa testemunhas quando o direito se prova por elementos próprios
A comprovação do trabalho rural não exige, necessariamente, a produção de prova testemunhal. Quando os documentos apresentados são suficientes...
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21 horas atrás
Decisão do TCU não pode ser revista pelo Judiciário no mérito, mesmo sob alegação de nulidade
Não existe uma “segunda instância judicial” para reavaliar o conteúdo técnico das decisões do Tribunal de Contas. Ao Judiciário...
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Após reforma, fórum de Careiro Castanho é reinaugurado nesta segunda (30)
O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) reinaugura nesta segunda-feira (30/3), às 10h, as novas instalações do Fórum de...
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