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Direito existente, mas contra réu errado: embargos desfazem sentença e anulam execução

A controvérsia teve início com ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral,...

Biometria não supre dever de informar: Justiça invalida cartão criado sob ‘atualização cadastral’

A contratação de produtos financeiros no ambiente varejista exige consentimento claro e informado do consumidor, não bastando registros internos...

Toffoli reduz prazo para oitivas da PF no caso Banco Master e fixa limite de dois dias consecutivos

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TJ-SP mantém condenação de homem que furtou objeto em cemitério

A 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara de...

Justiça condena morador por uso indevido de área comum para rituais religiosos

A liberdade religiosa é assegurada pela Constituição, mas não é absoluta e deve ser ponderada com o direito de vizinhança e a finalidade estritamente...

TRT-CE mantém justa causa de técnica de enfermagem que filmou paciente em UTI de Fortaleza

A 13.ª Vara do Trabalho de Fortaleza confirmou a demissão por justa causa de uma técnica de enfermagem de...

Clínica e esteticista devem indenizar cliente por uso de material errado

Uma clínica de estética e uma esteticista devem indenizar uma consumidora por danos materiais, morais e estéticos por prejuízos...

Penduricalhos: ação no STF reforça críticas à licença-compensatória e alerta para pagamentos retroativos

A ação popular que questiona a licença-compensatória instituída pelo Conselho Nacional do Ministério Público ganhou novos contornos após a...

TRF1 considera excessiva exigência de CNIS além da CTPS em concurso da Força Aérea Brasileira

A banca examinadora do concurso público organizado pela Força Aérea Brasileira (FAB) para prestação do serviço militar voluntário de...

AGU vai investigar apagões em São Paulo; ordem foi do presidente Lula

Os apagões em São Paulo vão ser investigados pela Advocacia-Geral da União (AGU) após ordem do presidente Lula.  Uma portaria,...

STJ mantém, por ora, autorização para captação ambiental em parlatórios de presídio no Ceará

O Superior Tribunal de Justiça negou pedido liminar em habeas corpus coletivo impetrado pela Ordem dos Advogados do Brasil...

Há limites: Liberdade religiosa não autoriza imposição de rituais em áreas comuns residenciais

A liberdade religiosa é direito fundamental assegurado pela Constituição, mas não possui caráter absoluto. Seu exercício deve ser ponderado...

Moraes abre inquérito sobre vazamento de dados de ministros

O ministro Alexandre de Mores, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a abertura de um novo inquérito para apurar...

Justiça condena pai por estupro de vulnerável contra filhas no interior do Amazonas

O juiz de direito André Luiz Muquy, titular da 1.ª Vara da Comarca de Itacoatiara, no interior do Amazonas,...

MP do Paraná aponta omissão de socorro em caso de jovem perdido no Pico Paraná

O Ministério Público do Paraná manifestou-se pela ocorrência do crime de omissão de socorro no caso de um jovem...

Anuidade da OAB/AM para 2026 é fixada em R$ 980, com descontos e parcelamento

Após quatro anos com o valor congelado, o Conselho Seccional da OAB do Amazonas aprovou a atualização da anuidade...

Reequilíbrio exigido: indenizações por extravio de bagagem podem ser revistas quando excessivas

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Omissão na fiscalização gera responsabilidade e dano moral in re ipsaA falta de fiscalização do contrato de terceirização, quando...

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