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Sem liberdade de escolha sobre seguro para obter empréstimo, banco responde por dano ao cliente
Ainda que haja erro administrativo, benefício previdenciário recebido de boa-fé não deve ser devolvido
Espólio responde por danos à vegetação ainda que desmatamento possa ter sido causado por invasores
Falta de médico credenciado obriga plano a custear cirurgia particular e indenizar paciente, confirma TJAM
Crime ambiental organizado expõe risco crescente a fiscais do Ibama na Amazônia
Deficiência, por si, não assegura BPC: Justiça decide que importa a real necessidade do benefício
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Dívida também é herdada: Justiça decide que, comprovado o empréstimo, espólio deve pagar
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