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Sem medidor não há base para cobrança: Justiça condena Amazonas Energia por corte e protesto de dívida
Tese náufraga: sem prova de que o consórcio foi descaracterizado, não há garantia de entrega do veículo
Risco do negócio: Caixa e seguradora indenizam família de mutuário falecido por negar quitação
Revelia que não induz julgamento antecipado: sentença lançada sem fatos amadurecidos é nula
Das duas pautas, um julgamento: intimação regular afasta tese de nulidade na Turma Recursal
Há desgaste: tempo excessivo na emissão de diploma obriga instituição a indenizar estudante
Outro caminho: mandado de segurança não serve à impugnação de ato administrativo de efeitos amplos
Omissão de diligência: seguradora que não exige exames prévios não pode recusar a liquidação do sinistro
Limites do poder disciplinar: atos de gestão política, sem nexo funcional, esvaziam PAD
Indenização devida: União deve compensar morte de técnico de enfermagem por Covid-19
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