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TJ-AM derruba lei que ampliava benefícios a advogados presos no Amazonas
Justiça reconhece falha após troca de hidrômetro e condena Águas de Manaus por cobrança excessiva
Sem provas de erro na apreensão das drogas que levou à condenação, não cabe revisão criminal
Fraudes em descontos previdenciários: exclusão do INSS desloca competência para a Justiça Estadual
Operação Metástase: STJ afasta ilegalidade e mantém custódia sob tratamento hospitalar no Amazonas
Pretensão sem lastro: base de cálculo de tributos patronais não se limita a salários líquidos
Falta de atualização do CadÚnico não autoriza cessação do BPC sem prévia notificação do beneficiário
Águas: vale a vistoria do hidrômetro sem notificação, mas não a cobrança por fraude sem contraditório
STJ confirma: quadro anual é dispensável quando servidor preenche critérios objetivos para promoção
Justiça manda Estado e Município responderem a ação que questiona atendimento a indígenas no Amazonas
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