Destaques

STJ admite indenização mínima por dano moral em violência doméstica mesmo sem pedido na denúncia

O Superior Tribunal de Justiça reafirmou que, nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, é possível...

Judiciário precisa ser estável e transparente para sustentar a democracia, afirma Fachin

Às vésperas do encerramento de 2025, o presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, ministro...

TST separa legalidade da greve e seus efeitos ao julgar paralisação dos Correios

O Tribunal Superior do Trabalho afastou a alegação de abusividade da greve deflagrada pelos trabalhadores dos Correios e concedeu...

Transfusão em Testemunha de Jeová afasta indenização quando há risco iminente de morte, decide TJSP

A realização de transfusão de sangue contra a vontade expressa de paciente Testemunha de Jeová não gera, por si...

“Golpe da maquininha” configura furto mediante fraude, e não estelionato, decide Justiça de SP

A cobrança de valor muito superior ao consentido pela vítima, por meio de máquina de cartão, sem que haja...

Extinção do processo após revogação da justiça gratuita autoriza condenação em honorários, decide STJ

A revogação do benefício da gratuidade da justiça, quando já formada a relação processual com citação da parte ré...

Depoimentos no STF sobre o Banco Master expõem divergências na apuração dos fatos

A oitiva de investigados e autoridades determinada pelo Ministro Dias Toffoli no âmbito das apurações sobre supostas irregularidades no...

IPVA 2026 no Amazonas: calendário já reflete redução legal da alíquota do tributo

O Governo do Amazonas divulgou o calendário do IPVA 2026 já incorporando a redução das alíquotas prevista em lei...

Imposição de seguro prestamista pela CEF ultrapassa mero aborrecimento e gera indenização no Amazonas

A Justiça Federal no Amazonas reconheceu que a imposição de seguro prestamista como condição para a liberação de empréstimo...

Admite cautelar: risco de interrupção de serviço essencial traduz perigo de dano ao consumidor

A ameaça de interrupção do fornecimento de energia elétrica é suficiente para caracterizar perigo de dano e justificar a...

TJAM: em responsabilidade extracontratual, juros de mora contam do evento danoso, não da citação

Nos casos de responsabilidade extracontratual, como ocorre nas inscrições indevidas em cadastros de inadimplentes, é pacífico que os juros...

Reconhecimento contaminado e prova frágil impõem absolvição em caso de roubo, decide STJ

O reconhecimento de suspeitos feito sem observância rigorosa das cautelas legais, especialmente quando contaminado por falsas memórias e desacompanhado...

Medidas executivas atípicas têm limites: STJ veda uso do Coaf em execução cível

A utilização de medidas executivas atípicas para localizar bens do devedor exige observância estrita aos princípios da proporcionalidade, subsidiariedade...

Caso Banco Master: acareação pode ocorrer apesar de condução formal pela Polícia Federal

A acareação envolvendo o ex-banqueiro Daniel Vorcaro, o ex-presidente do Banco de Brasília (BRB), Paulo Henrique Costa, e o...

Justiça do Amazonas examina responsabilidade por supostos efeitos de vacina contra a Covid-19

A Justiça do Amazonas analisa ação indenizatória em que se discute a eventual responsabilidade civil de fabricante de vacina...

STJ: ação que pede reembolso deve se limitar aos valores já pagos

O direito de regresso pressupõe o efetivo pagamento da obrigação ao terceiro, não sendo suficiente a mera existência de...

Sem contexto de gênero, conflito familiar não atrai aplicação da Lei Maria da Penha

A aplicação da Lei Maria da Penha exige mais do que a ocorrência de conflito no âmbito doméstico ou...

Decisão do STF sobre cotas regionais na UEA passa a valer para processos seletivos futuros

A decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucionais dispositivos da legislação sobre reserva de vagas na Universidade do...

Caso Master: TCU analisa atuação do Banco Central e discute alcance do controle externo

Tramita sob sigilo, no Tribunal de Contas da União, processo que apura a atuação do Banco Central do Brasil...

STF declara constitucional pena de disponibilidade aplicada a magistrados

O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou constitucional a pena de disponibilidade prevista na Lei Orgânica da Magistratura Nacional...

Cobrança de encargos por limite de crédito exige contrato; ausência gera dever de indenizar

A cobrança de encargos bancários vinculados ao uso de limite de crédito em conta corrente somente é legítima quando...

Negativa de internação: indenização por danos morais deve refletir a omissão, diz Justiça no Amazonas

A negativa de internação em contexto de urgência não se esgota na ilicitude formal do ato. Para a Primeira...

Mandado de segurança não suspende processo disciplinar sem prova pré-constituída de ilegalidade

O controle do Poder Judiciário sobre processos administrativos disciplinares limita-se à verificação da legalidade do procedimento, sendo vedada a...

PGR descarta irregularidade de Alexandre de Moraes ou de sua esposa no caso Master

A Procuradoria-Geral da República arquivou pedido de investigação que atribuía suposta atuação irregular ao ministro Alexandre de Moraes e...

Caso Master: STF transfere à PF avaliação sobre necessidade de acareação

A Polícia Federal colhe, no início da tarde desta terça-feira (30), os depoimentos do ex-banqueiro Daniel Vorcaro, do ex-presidente...

Justiça autoriza uso de valores bloqueados para custear cirurgias cardíacas no Francisca Mendes

A Justiça do Amazonas autorizou a liberação parcial de valores bloqueados judicialmente para viabilizar a realização de 13 cirurgias...

Denúncia anônima, sem diligência prévia, não autoriza busca pessoal nem ingresso em domicílio, decide STJ

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça absolveu um réu condenado por tráfico de drogas ao reconhecer a...

Tornozeleira de ex-diretor da PRF é encontrada no Paraguai após rompimento de monitoramento

A polícia do Paraguai informou às autoridades brasileiras que localizou a tornozeleira eletrônica utilizada pelo ex-diretor-geral da Polícia Rodoviária...

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No dia 6 de julho de 2024, os moradores de Mondaí, no Oeste do estado, foram surpreendidos com a...

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Sancionada com vetos lei que reajusta salários de servidores do Judiciário

Os servidores do Poder Judiciário terão um reajuste salarial de 8% a partir de 1º de julho de 2026....

TJ-SP mantém condenação de homem por roubo de caminhão de carne

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A 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, confirmou a sentença que afastou a...

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O 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim condenou duas empresas ao pagamento de R$ 1 mil...

Oficiais de justiça poderão registrar proposta de conciliação ao cumprir mandados

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Homem é condenado por violência psicológica contra mãe idosa e lesão corporal contra irmão

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Voo cancelado impede passageiro de votar e empresa aérea é condenada por danos morais

O Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caicó condenou uma companhia aérea a pagar R$ 4 mil...

Homem é condenado a mais de 26 anos de prisão por dupla tentativa de homicídio qualificado contra primo e tio

O Tribunal do Júri de Sobradinho condenou André Gabriel Ribeiro da Silva a 26 anos, cinco meses e 10...

Justiça condena idoso a mais de 70 anos de prisão por estupro contra quatro meninas

A Vara Única de Epitaciolândia condenou um idoso a 70 anos e 10 meses de prisão, em regime inicial...

STJ: responsabilidade do locador por excesso de barulho do locatário depende de comprovação de culpa

A responsabilidade civil do locador por perturbação de sossego causada pelo excesso de barulho do locatário é de natureza...