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Justiça manda Estado do Amazonas repassar corretamente 25% dos royalties de petróleo a Itacoatiara
TRT-11: omissão sobre incompetência não suprida nos embargos leva negativa de jurisdição ao TST
Abuso contra o consumidor: corte sem aviso prévio leva Águas de Manaus a indenizar
Encontrar-se com a arma irregular, ainda que sem munição, configura porte ilegal de uso restrito
Suspeita de furto não legitima revista pública, decide Justiça ao condenar comércio no Amazonas
Inclusão sem espera: anotação de dependência de recém-nascido não justifica interrupção de internação
Risco disciplinar: abandono do processo expõe advogado à apuração pela OAB
Contratações temporárias sucessivas burlam concurso, mas garantem apenas FGTS sem danos morais
Não é questão de soma de valores: continência afasta Juizado e fixa competência no juízo prevento
Exame psicotécnico previsto no edital de concurso como eliminatório se adstringe ao cunho administrativo
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Pressão e assédio moral caracterizam nexo entre trabalho bancário e adoecimento, decide Justiça
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Liminar suspende uso diário de body scanners em presídios de MT por risco à saúde de servidores
O direito a um meio ambiente de trabalho seguro impõe limites à atuação do Estado quando a atividade funcional...
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Mesmo com assinatura falsa do cônjuge, contrato não é nulo automaticamente, decide STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a ausência de outorga uxória — ainda...
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