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Sem aviso formal ao consumidor, banco não pode lançar dívida em “prejuízo” no SCR
Seguro prestamista sem prova de anuência é contrato natimorto, define Justiça no Amazonas
Sem força: ausente a prova da culpa ente público não responde por dívidas de terceirizada, diz STF
Cobrança que ofende: CEF é condenada a indenizar cliente por reiterar débitos já quitados por boleto
Mistura sem causa: dano moral decorrente de lançamento tributário não pode ser julgado pela Dívida Ativa
Basta comparar: com juros acima da média, Justiça atende e determina que banco devolva e indenize cliente
TRF1 não admite IRDR sobre incidência de PIS/COFINS em combustíveis na ZFM
Dispensa discriminatória: Bradesco é obrigado a reintegrar trabalhadora idosa em tratamento oncológico
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Dano moral: Justiça condena Amazonas Energia por recusa em transferir titularidade de conta a novo cliente
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