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MPAM nomeia oito servidores aprovados no concurso público de 2024

Com base nos Atos PGJ 0002 e 0003, assinados pela procuradora-geral de Justiça Leda Mara Albuquerque, o Ministério Público...

MP cobra na Justiça cumprimento de lei que garante transporte gratuito a responsáveis por PcDs em Manaus

O Ministério Público do Estado do Amazonas, protocolou, nesta quarta-feira (07/01), uma ação civil pública (ACP) para garantir o...

Exigência afastada: Plano não pode negar UTI por carência, decide juíza em Manaus

A Central de Plantão Cível da Comarca de Manaus concedeu tutela de urgência para determinar que a operadora Hapvida...

Moraes autoriza Bolsonaro a fazer exames no hospital após sofrer queda

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes autorizou, nesta quarta-feira (7), a ida do ex-presidente Jair...

Justiça reconhece falha na prestação de serviço e condena lojas online por bloqueio indevido de conta

O Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Extremoz condenou, de maneira solidária, duas empresas...

Nova lei proíbe descontos associativos em benefícios do INSS

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (7), com vetos, a lei que estabelece um novo marco de...

Agora é lei: professor da educação infantil integra carreira do magistério

A partir de agora, os professores da educação infantil serão reconhecidos como profissionais da carreira do magistério. É o...

Vendedora de ótica é condenada por venda casada ao incluir compra de vizinha no contrato de cliente

O juizado EspecialCível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Canguaretama condenou uma vendedora a pagar R$ 1.500,00...

Imobiliária e vendedora devem indenizar por vaga anunciada como “livre”

A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve a condenação solidária de uma imobiliária...

STJ autoriza transferência de imóvel e assegura continuidade de programa habitacional em Manaus

​O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin, atendeu a pedido do município de Manaus para...

DF é condenado por demora na restituição de veículo recuperado

A 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve a sentença que...

Empresa terá de devolver cesta-alimentação descontada do salário de coordenador

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que a Kaefer Agro Industrial Ltda. devolva os descontos efetuados...

Dano moral: há violência obstétrica se a parturiente não tem informação prévia da morte do bebê

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná reconheceu a responsabilidade solidária de hospital conveniado ao SUS...

Jurisdição inafastável: Indicação tardia de infrator de trânsito ao Detran pode ser suprida

A perda do prazo administrativo para indicação do condutor infrator não impede o proprietário do veículo de comprovar, pela...

STF abre prazo para defesa de Silas Malafaia em denúncia por crimes contra a honra de comandante do Exército

O Supremo Tribunal Federal, concedeu prazo para que o pastor Silas Malafaia apresente defesa em denúncia oferecida pela Procuradoria-Geral...

TRF-1 afasta crime ambiental ao reconhecer desmate para subsistência no Amazonas

Mesmo diante de recurso exclusivo da acusação, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu rever, de ofício, a...

Restituição de bem apreendido, quando duvidoso o direito, implica a sobreposição do Juízo Cível

Quando há dúvida sobre a titularidade de bem apreendido em investigação criminal, o direito deve ser decidido no juízo...

TJAM: retenção de salário sem prova de contrato viola transparência devida pelo banco

Impedir práticas abusivas contra o consumidor em contratos bancários é afirmar a prevalência da transparência e da boa-fé que...

Inescusável: Veículo usado no tráfico pode ser confiscado mesmo registrado em nome de terceiro

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Comarca de Rio Preto da Eva abre credenciamento para advogados dativos

A Vara Única da Comarca de Rio Preto da Eva, interior do Amazonas, tornou público o Edital n.º 01/2025,...

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Redução de limite sem aviso gera indenização, mas juiz afasta obrigação de restabelecimento do crédito

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Dever de proteger: mãe responde por estupro de vulnerável por omissão nos cuidados da filha

No direito penal, a omissão deixa de ser juridicamente neutra quando recai sobre quem tinha o dever legal de...

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