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TRF1 não admite IRDR sobre incidência de PIS/COFINS em combustíveis na ZFM
Dispensa discriminatória: Bradesco é obrigado a reintegrar trabalhadora idosa em tratamento oncológico
MPAM abre processo seletivo para estágio em nível médio e superior
Dano moral: Justiça condena Amazonas Energia por recusa em transferir titularidade de conta a novo cliente
Sem encaixe: fora do raio da modulação, empresa não consegue limitar contribuições ao Sistema S
Período fechado: Ultrapassado o prazo único para requerer o seguro-defeso, há prescrição, diz Justiça
Custeio para manter pagamento de auxílio-creche afronta a Constituição, reitera Justiça
Restituição de descontos indevidos por falha do INSS deve ser buscada na Justiça Federal, diz Turma
Arrematação regular: sem demonstração de risco real ao imóvel, não há tutela capaz de impedir o leilão
Turma Recursal valida notificação eletrônica em negativação e reverte condenação por dano moral
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