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TJAM define novos integrantes das Turmas Recursais dos Juizados Especiais
Erro induzido em contratação digital configura vício de consentimento e obriga banco a indenizar
Júri em Manaus condena homem a 21 anos e 10 meses por matar industriário com 10 tiros
TRT-11 mantém justa causa de técnico acusado de assediar colega lésbica em hospital de Manaus
Justiça dá 90 dias para Estado do AM apresentar lista de presos com deficiência no sistema prisional
Justiça condena banco por danos morais após manter hipoteca de imóvel por 23 anos após quitação
STF restabelece regra de edital e afasta decisão do TJAM sobre cláusula de barreira em concurso da PC-AM
Greve não pode paralisar desembaraço aduaneiro e impedir atividade econômica regular
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Sem saltos: Judiciário não pode substituir exame administrativo de aposentadoria pendente
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