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Prisão domiciliar do pai exige prova de que ele seja indispensável aos cuidados do filho menor
Município afetado por exploração de petróleo tem direito a royalties mesmo sem produção direta
Intimação em plenário do júri marca o início do prazo recursal e afasta liminar em habeas corpus
Alegação de impacto no score por dívida prescrita não configura dano moral
Erro em registro civil não pode ser levado à Justiça sem prévia tentativa de correção no cartório
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