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Instituição verificou que drogarias pedem CPF de clientes em troca de descontos que nem sempre são reais; em Procedimento...

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TJPR condena concessionária de pedágio aplicando Código de Defesa do Consumidor

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​A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o assistente de acusação não tem legitimidade para interpor recurso...

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A inércia do juízo e a imposição de exigências não previstas no decreto presidencial para a concessão do...

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