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Escola que promove festa junina com execução de músicas e cobrança de ingresso deve pagar direitos ao ECAD
Renda mínima não afasta direito ao seguro-defeso quando atividade pesqueira é comprovada
Salário-maternidade rural dispensa testemunhas quando o direito se prova por elementos próprios
Decisão do TCU não pode ser revista pelo Judiciário no mérito, mesmo sob alegação de nulidade
Após reforma, fórum de Careiro Castanho é reinaugurado nesta segunda (30)
ZFM: Isenção fiscal não se estende automaticamente a taxas sem previsão legal específica
Questão de Justiça: execução de dívida renegociada justifica suspensão cautelar da cobrança
TJAM: desconto indevido já configura resistência e dispensa tentativa administrativa para ir a Justiça
Sem prova de insuficiência, majoração do dano moral encontra limite no risco de excesso punitivo
Uso habitual de cartão de crédito descaracteriza cobrança indevida, decide Turma Recursal
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Sem saltos: Judiciário não pode substituir exame administrativo de aposentadoria pendente
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Não existe uma “segunda instância judicial” para reavaliar o conteúdo técnico das decisões do Tribunal de Contas. Ao Judiciário...
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Comissão aprova projeto que assegura à gestante direito a fotógrafo durante o parto
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família aprovou o Projeto de Lei 3525/24, que garante à...
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Justiça confirma condenação de mulher que se apropriou de aposentadoria do avô
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Justiça condena homem a 30 anos por estupro de vulnerável contra a própria filha em Campinas (SP)
A Promotoria de Justiça de Combate à Violência Doméstica de Campinas obteve, nesta quarta-feira (25/3), a condenação de um...
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Suspensão de auxílio-alimentação em regime de teletrabalho na pandemia é considerada válida pelo TRT-10
Em sessão de julgamentos no dia 11/3, a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10)...
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Associação sem regulamentação específica não pode cultivar cannabis
A atuação da Advocacia-Geral da União (AGU) desconstituiu autorização judicial que permitia a uma associação de Santa Catarina importar...
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