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Lavagem de dinheiro: apreensão de valores que interessam à investigação impede restituição, diz STJ
STJ: divisão de tarefas e vínculo prévio afastam absolvição por associação criminosa
Longa espera: demora na emissão de diploma impõe dever de indenizar à instituição de ensino
Justiça condena faculdade a indenizar estudante por falhas na emissão de diploma
STJ: Sem decisões aplicáveis ao mesmo caso, não há divergência que permita o recurso especial
Transferência dos riscos da fraude digital ao comerciante é abusiva, fixa Justiça contra fintech
Justiça tributária: multa por compensação não homologada é afastada com parâmetros do STF
ICMS e diferencial de alíquotas: direito de cobrança do Estado se limita aos períodos fixados pelo STF
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