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Exame psicotécnico previsto no edital de concurso como eliminatório se adstringe ao cunho administrativo
Efeitos gravosos: negativação duvidosa autoriza suspensão imediata da publicidade
Pix: transferência com a senha do cliente não prova, por si só, a consistência da operação
Lei do AM define infração a entraves de assistência religiosa em áreas de internação
STF: ADIs sobre cotas de gênero em concursos militares não se estendem automaticamente à polícia penal
STF: trânsito em julgado, ainda que sob alegação de equívoco, impede exame de reclamação constitucional
Auxílio fardamento segue válido e deve ser pago a policial promovido, decide Juiz no Amazonas
Remessa obrigatória: Crime funcional praticado no mandato mantém foro no Tribunal mesmo após o fim do cargo
Remessa interna de mercadorias por mero deslocamento físico entre unidades não é fato gerador de ICMS
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