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Prazo para representar por estelionato começa com ciência inequívoca da autoria, decide TJ-SC

A contagem do prazo decadencial para representação no crime de estelionato inicia-se quando a vítima tem ciência inequívoca de...

Aparição em foto com celular não prova falta grave em presídio, decide TJ-RS

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STJ exige motivação idônea para rescisão de plano empresarial com até 30 beneficiários

A rescisão unilateral de contrato de plano de saúde coletivo empresarial com até 30 beneficiários só é válida quando...

Indexação: financiamento atrelado à Selic não justifica revisão por aumento das parcelas

A variação das parcelas de contrato de crédito indexado à taxa Selic, quando prevista expressamente no instrumento firmado entre...

Sem prova que a derrube, perícia grafotécnica prevalece para reconhecer assinatura falsa

Quando a autenticidade de uma assinatura depende de análise técnica, a prova pericial tende a ocupar posição central no...

Regra de transição: tempo especial por ruído assegura conversão e aposentadoria a segurado

No caso, o juízo federal, ao sentenciar, entendeu que ficou comprovada a exposição  habitual e permanente do segurado do...

STJ prorroga sindicância sobre acusação contra ministro Marco Buzzi

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) adiou para o dia 14 de abril o prazo para a conclusão da...

DF é condenado a indenizar servidor após negar prorrogação de licença-paternidade

O Distrito Federal terá que indenizar servidor público após negar o pedido de prorrogação da licença-paternidade. A decisão é...

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Mendonça abre inquérito para investigar vazamentos de dados de Vorcaro

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta sexta-feira (6) abertura de inquérito da Polícia Federal...

Vorcaro chega a Brasília em voo da PF e vai para presídio federal

O banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, foi transferido nesta sexta-feira (6) para a Penitenciária Federal em Brasília,...

Toffoli nega que teve acesso à quebra de sigilo do celular de Vorcaro

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), informou nesta sexta-feira (6) que não teve acesso às quebras...

Falta de dinheiro em caixas eletrônicos, sem prova de prejuízo ao cliente, não gera dano moral

TJ-AM mantém improcedência de ação por falta de dinheiro em caixas eletrônicos em cidade do interior do Amazonas A ausência...

Moraes vota por tornar Malafaia réu por ofensa ao Comando do Exército

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira (6) para que o líder evangélico...

Defesa de Vorcaro pede ao STF investigação sobre vazamento de supostos diálogos com Moraes

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Mutirão de conciliação em Tefé garante acordos em ações de professores

O Juizado Especial da Comarca de Tefé, no interior do Amazonas, realizou, de 23 a 25/2, um mutirão de...

Comissão da OAB avança em projeto de apoio ao empreendedorismo na advocacia

A Comissão Especial de Governança e Apoio Jurídico às Micro e Pequenas Empresas do Conselho Federal da OAB discutiu,...

MPF abre investigação para apurar possíveis práticas de tortura e tratamento degradante no BBB 26

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Defesa pede que STF apure vazamento de mensagens íntimas de Vorcaro

A defesa do banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que instaure investigação para...

Operação da PF apura aplicação irregular de R$ 390 milhões na previdência do Amazonas

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