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Lei do AM define infração a entraves de assistência religiosa em áreas de internação

A Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas aprovou lei que amplia o rol de condutas consideradas violadoras da liberdade...

TJ-MG nega indenização por acidente com rede elétrica em imóvel

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) rejeitou recurso de um homem que buscava...

Fábrica de laticínios não é responsável por parcelas devidas a ajudante de transportadora contratada

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a responsabilidade subsidiária da Itambé Alimentos S.A. por dívidas trabalhistas...

Lei incentiva participação de jovens em olimpíadas científicas

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 15.331, que institui o Mês Nacional das Olimpíadas Científicas...

Açaí é reconhecido em lei como fruta nacional

O açaí passou a ser reconhecido como fruta nacional. É o que determina a Lei 15.330, de 2026, publicada...

Homens que vendiam carros de luxo a traficantes têm prisão decretada

A Justiça do Rio concedeu, a pedido do Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ), nessa quinta-feira (8), durante...

Agressor e pais devem indenizar vítima que ficou incapaz após ataque físico

A Vara Única da Comarca de Monte Alegre julgou parcialmente procedente uma ação de responsabilidade civil movida por um...

Exclusão de empresa em licitação de alimentos é considerada ‘excesso de formalidade’

O Tribunal Pleno do TJRN definiu que houve “excesso de formalidade”, praticado pela Secretaria Estadual de Saúde do RN,...

Operadora é condenada por cancelamento indevido de linha telefônica

A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve a condenação da...

STJ nega liberdade a condenado por chefiar quadrilha internacional de metanfetamina

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin, negou o pedido de liberdade formulado pela defesa...

Acusado de participar de assalto milionário ao aeroporto de Caxias do Sul (RS) vai permanecer preso

Em decisão liminar, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin, negou pedido de revogação da...

STF: ADIs sobre cotas de gênero em concursos militares não se estendem automaticamente à polícia penal

O Supremo Tribunal Federal reafirmou que decisões proferidas em ações diretas de inconstitucionalidade sobre cotas de gênero em concursos...

STF: trânsito em julgado, ainda que sob alegação de equívoco, impede exame de reclamação constitucional

O Supremo Tribunal Federal reafirmou entendimento segundo o qual a reclamação constitucional não é meio processual adequado para discutir...

Responsabilidade por rombos previdenciários recai sobre entes federativos em caso Banco Master

O governo federal consolidou o entendimento de que eventuais prejuízos sofridos por regimes próprios de previdência (RPPS) em investimentos...

Remessa interna de mercadorias por mero deslocamento físico entre unidades não é fato gerador de ICMS

Não incide ICMS quando a operação não envolve venda, mas apenas o deslocamento físico de mercadorias entre estabelecimentos do...

Auxílio fardamento segue válido e deve ser pago a policial promovido, decide Juiz no Amazonas

A lei que garante o pagamento de auxílio fardamento a policiais militares promovidos à graduação de 3º sargento não...

STF invalida norma de MT que permitia aposentadoria de empregados públicos pelo RPPS

O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de dispositivo da Constituição do Estado de Mato Grosso que autorizava empregados...

Remessa obrigatória: Crime funcional praticado no mandato mantém foro no Tribunal mesmo após o fim do cargo

A Justiça Federal do Amazonas declarou a incompetência para processar ação penal proposta pelo Ministério Público contra Luiz Ricardo...

Comissão de vendedor deve incidir sobre valor total da venda, inclusive juros

As comissões devidas ao empregado vendedor devem ser calculadas sobre o valor total da operação, incluídos juros e encargos...

PF apura possível campanha digital coordenada contra o Banco Central no caso Banco Master

A Polícia Federal instaurou procedimento preliminar para apurar indícios de uma campanha digital coordenada direcionada contra o Banco Central...

Concessionária de energia indenizará usuários por corte indevido

A 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 15ª Vara Cível...

TCU suspende inspeção no Banco Central por liquidação do Master

O Tribunal de Contas da União (TCU) aceitou o recurso apresentado pelo Banco Central contra a determinação do ministro...

TRT-11 garante, em liminar, redução de jornada a empregada pública responsável por dependente com TEA

Em decisão liminar, o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Boa Vista do Tribunal Regional do Trabalho da...

Justiça determina que SUS forneça remédio para tratar câncer raro

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) determinou o fornecimento do medicamento Mitotano a pacientes do Sistema Único...

Lewandowski entrega carta de demissão do Ministério da Justiça a Lula

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, entregou nesta quinta-feira (8) uma carta com pedido de demissão...

Lula: democracia é obra em construção e deve ser zelada e defendida

Ao relembrar os três anos da tentativa de golpe de Estado, ocorrida em janeiro de 2023, o presidente Luiz...

Lei ajusta regra do Imposto de Renda sobre juros enviados ao exterior

Publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (8) após ser sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula...

STJ mantém ação penal contra acusado de feminicídio da própria mãe em Minas Gerais

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