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Promoção funcional por titulação é ato vinculado e não admite atraso administrativo
Efeito inverso: falta de contrato de seguro faz recair contra o banco o dever de devolver em dobro
Negativação baseada em registros eletrônicos não infirmados por indícios de fraude é legítima
Licitação de instalações portuárias na Amazônia em disputa: DNIT recorre de decisão que reabilitou empresas
Dever de diligência: Uso continuado de veículo com vício oculto pode afastar a troca por outro zero km
Amazonas Energia firma acordo de R$ 150 mil com vítima de choque elétrico que teve braço amputado
Cobrança de IPTU baseada apenas em decreto é inválida, decide TJAM em apelação contra o Município de Manaus
Alienação fiduciária: inadimplência basta para apreensão do veículo; cabe ao devedor diligenciar
Cef deve indenizar cliente por manter negativação após quitação de débito
TJAM decidirá, em IRDR, se venda de celular sem carregador gera dano moral
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