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Intimação em plenário do júri marca o início do prazo recursal e afasta liminar em habeas corpus
Alegação de impacto no score por dívida prescrita não configura dano moral
Erro em registro civil não pode ser levado à Justiça sem prévia tentativa de correção no cartório
Erro em cobrança que cria dívida inexistente no cartão, embora com estorno, causa dano moral
Falta de pagamento de custas de citação permite extinção do processo sem intimação pessoal
Sem ato doloso de improbidade, ação de ressarcimento ao erário prescreve em cinco anos
DPE-AM realiza Mutirão Previdenciário em Codajás de 11 a 15 de maio
Sem prova da experiência exigida, candidato não reverte eliminação em processo seletivo
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