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A cooperação jurídica internacional permite que tribunais estrangeiros solicitem a prática de atos processuais em outros países. No Brasil, porém,...

TSE mantém candidatura e afasta fraude à cota de gênero por falta de provas

O ministro André Mendonça, do Tribunal Superior Eleitoral, negou seguimento a recurso especial que buscava reconhecer fraude à cota...

Pensão por morte é devida desde o óbito mesmo quando filho nasce após a morte do segurado

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, garantiu o pagamento de parcelas atrasadas...

Negativação baseada em registros eletrônicos não infirmados por indícios de fraude é legítima

A discussão era se a cliente realmente tinha feito os contratos que geraram a dívida. Ela afirmava que não...

Efeito inverso: falta de contrato de seguro faz recair contra o banco o dever de devolver em dobro

A Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Amazonas reafirmou que a ausência de prova válida da contratação de...

Promoção funcional por titulação é ato vinculado e não admite atraso administrativo

A progressão vertical na carreira do magistério estadual, quando preenchidos os requisitos legais, constitui ato administrativo vinculado, não podendo...

Aliado de Daniel Vorcaro, Sicário morre na prisão em BH

O investigado Luiz Phillipi Mourão, conhecido como Sicário, preso na terceira fase da Operação Compliance Zero, da Polícia Federal...

Justiça mantém prisão de Vorcaro e cunhado em audiência de custódia

A Justiça Federal em São Paulo manteve nesta quarta-feira (4) a prisão do banqueiro e empresário Daniel Vorcaro, dono...

Guia orienta sobre como abordar violência de gênero nas redes sociais

Falar sobre violência de gênero exige cuidado sobre o impacto que palavras, perguntas e imagens podem ter. Com o...

Comparsa de Vorcaro, Sicário é levado para atendimento em hospital

A Polícia Federal (PF) informou nesta quarta-feira (4) que Luiz Phillipi Mourão, conhecido como Sicário, preso na terceira fase...

Mendonça autoriza transferência de Vorcaro para presídio em São Paulo

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a transferência do empresário Daniel Vorcaro, dono do Banco...

Licitação de instalações portuárias na Amazônia em disputa: DNIT recorre de decisão que reabilitou empresas

DNIT recorre contra decisão que anulou inabilitação de consórcio em licitação portuária na Amazônia. O Departamento Nacional de Infraestrutura de...

Turma de Toffoli no STF vai decidir se referenda prisão de Vorcaro

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para sexta-feira (13) o julgamento da decisão do ministro André...

Amazonas Energia firma acordo de R$ 150 mil com vítima de choque elétrico que teve braço amputado

Audiência de instrução realizada na 2.ª Vara da Comarca de Humaitá resultou na homologação de acordo em processo de...

Cobrança de IPTU baseada apenas em decreto é inválida, decide TJAM em apelação contra o Município de Manaus

“A base de cálculo do IPTU deve ser fixada por lei formal, sendo inválida sua estipulação apenas por decreto”....

Ausência de laudo médico não obsta salvo-conduto para cultivo de cannabis, decide TRF-3

A falta de um laudo técnico agronômico não impede a concessão de salvo-conduto para cultivo de cannabis medicinal, pois exigir...

STF suspende quebra de sigilo de investigada pela CPMI do INSS sem fundamentação individualizada

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu parcialmente medida liminar no Mandado de Segurança 40.781 para...

Justiça reconhece responsabilidade de rede social por golpe aplicado por meio de anúncio patrocinado

O 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal julgou de maneira parcialmente procedente uma ação movida por um advogado em relação a...

TRT1 garante adaptação em teste físico para candidata deficiente em concurso público

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) assegurou o direito de uma candidata com deficiência...

Sócio que não participou da gestão da empresa é responsabilizado por dívidas trabalhistas

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Projeto prevê aprovação em prova de habilitação para atuação médica

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Confundido com um homônimo investigado por crimes, um motorista de aplicativo será indenizado em R$ 8 mil por danos...

Justiça condena hotel e agência por cancelamento de viagem sem reembolso

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Advogada empregada de escritório não receberá partilha de honorários

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Prenseiro humilhado durante anos por supervisor com apelidos depreciativos deve ser indenizado

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