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TJAM: desconto indevido já configura resistência e dispensa tentativa administrativa para ir a Justiça
Sem prova de insuficiência, majoração do dano moral encontra limite no risco de excesso punitivo
Uso habitual de cartão de crédito descaracteriza cobrança indevida, decide Turma Recursal
Presidente do TJAM anuncia projeto em homenagem aos 135 anos de história do Judiciário amazonense
Interior do Amazonas terá 13 novos fóruns; presidente do TJAM acompanha execução das obras
Comentários sobre corpo e pedidos de fotos íntimas geram condenação de superatacado em Manaus
Dependente tem direito a receber pensão por morte desde a data do pedido ao INSS
Conduta abusiva de banco que, para atender cliente, induz contratação de outro serviço é indenizável em dobro
Se permanece em atividade embora possa se aposentar, administração deve pagar abono a servidor
C&A Pay deve indenizar consumidora por falha em aplicativo que permitiu pagamentos repetidos
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