Destaques

Ausente prova de abuso, é inviável a intervenção judicial na revalidação de diploma médico estrangeiro

A Justiça Federal em Mato Grosso indeferiu mandado de segurança ajuizado por médica formada no exterior que buscava obrigar...

STJ: cessão de quotas só produz efeitos perante terceiros após averbação na Junta Comercial

O Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento relevante sobre o momento em que a cessão de quotas sociais de...

Iniciativa vedada: indenizações fracionadas a partir de um único contrato configuram abuso processual

Dividir pedidos de indenização em várias ações quando todos decorrem do mesmo contrato não é exercício regular do direito...

Justiça tributária: multa por compensação não homologada é afastada com parâmetros do STF

A 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Amazonas afastou a exigência da multa isolada prevista no art....

Sem prova de que o casal ainda vivia como união estável quando houve o óbito, a pensão não é devida

A Justiça Federal negou o pedido de pensão por morte formulado por mulher que alegava viver em união estável...

ICMS e diferencial de alíquotas: direito de cobrança do Estado se limita aos períodos fixados pelo STF

As Câmaras Reunidas do Tribunal de Justiça do Amazonas concluíram que a cobrança do diferencial de alíquota do ICMS...

Faltas intercaladas ou seguidas: entenda o processo que pretende exonerar Eduardo Bolsonaro da PF

A Polícia Federal instaurou procedimento administrativo disciplinar (PAD) para apurar a situação funcional de Eduardo Bolsonaro, servidor de carreira...

Salvo-conduto genérico para danos em voos de empresas aéreas inexiste, diz juiz ao negar paralisação

O 9º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital (Vila Isabel), no Rio de Janeiro, rejeitou pedido da Azul...

INSS indeniza segurado em R$ 10 mil por erro de homonímia em cadastro previdenciário

A Justiça Federal no Amazonas condenou o Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento de indenização por danos morais...

Movimentação atípica afasta culpa exclusiva do cliente e impõe ao banco dever de indenizar

A Justiça Federal no Amazonas condenou a Caixa Econômica Federal a restituir valores subtraídos de conta bancária por fraude...

Sem prova de repasse ao banco, rubrica em contracheque não autoriza devolução de valores indevidos

A Justiça Federal no Amazonas julgou improcedente ação ajuizada por aposentado vinculado à Amazonprev que buscava a devolução de...

Direito à adaptação pedagógica exige prova de ciência prévia da instituição de ensino

A Justiça Federal no Amazonas denegou mandado de segurança impetrado por estudante do curso de Medicina que buscava o...

Servidora é condenada por acessar e divulgar conversas privadas de colega

O 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga condenou servidora pública por acessar e divulgar, sem autorização, conversas privadas de colega...

TRT-RN descaracteriza contrato intermitente com escala de trabalho de 6×1

A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) reconheceu o vínculo empregatício por tempo indeterminado...

Justiça torna réu personal trainer suspeito de dar golpes em clientes

A Justiça de Minas Gerais tornou réu o personal trainer denunciado por diversos crimes de estelionato cometidos contra clientes em Belo Horizonte. A...

Justiça anula justa causa de caminhoneiro demitido por parar para ir ao banheiro

Um motorista carreteiro que trabalhou por mais de dois anos em uma empresa de transporte de Manaus conseguiu reverter,...

Justiça condena lojista a 5 anos de reclusão por maus-tratos a cães

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) condenou um comerciante a 5 anos, 3 meses e 15 dias...

Projeto assegura a trabalhador 15 dias remunerados para cuidar de familiar doente

O Projeto de Lei 1161/25 assegura ao trabalhador que precisa cuidar de familiar doente o direito a até 15...

Comissão aprova proposta que cria programa de emprego para mulheres vítimas de violência

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, projeto de lei que cria o Programa Nacional...

MPF dá início a procedimentos de fiscalização em faculdades privadas de medicina

A ação coordenada lançada pelo Ministério Público Federal para avaliar a qualidade dos cursos privados de medicina avançou para...

TJAM: cobranças indevidas antigas e prolongadas têm como termo inicial o último lançamento

O Tribunal de Justiça do Amazonas reafirmou entendimento segundo o qual, em casos de cobranças indevidas reiteradas ao longo...

Justiça condena comerciante por maus-tratos a 26 cães e fixa pena de mais de cinco anos de prisão

O Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio da 27ª Vara Criminal do Foro Central da Barra Funda,...

TJ-MG aumenta indenização por erro médico após picada de cobra

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais decidiu majorar a indenização por danos morais fixada em ação de responsabilidade...

Entrada sem valor: cobrança por ingresso cancelado gera restituição em dobro

A cobrança de valores por ingressos cancelados, sem a correspondente entrega do serviço, autoriza a devolução em dobro, nos...

Cautela jurídica: celeridade processual não se sustenta quando atropela garantias fundamentais

Uma decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás reforçou que celeridade processual não autoriza o atropelo de...

Vestígios dispensáveis: conjunto probatório suficiente inviabiliza absolvição por estupro, decide STJ

O Superior Tribunal de Justiça manteve a condenação de um homem sentenciado a 16 anos, 3 meses e 27...

Sem margem de escolha: tutela judicial de saúde impõe a plano cumprimento imediato

Concedida tutela de urgência para tratamento de saúde, o plano de saúde não dispõe de qualquer margem de deliberação...

Evolução funcional de professor é direito subjetivo e independe de ato do Estado

A omissão estatal em implementar a progressão de ofício não pode ser interpretada em desfavor do servidor, sob pena...

Inadimplemento e fraude na importação levam TJ-SC a manter condenação por testes de Covid-19

A 1ª Câmara Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve, por unanimidade, a condenação de uma empresa...

Justiça do Trabalho reconhece discriminação e determina reintegração de trabalhador com deficiência

O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) entendeu que foi discriminatória a dispensa de um trabalhador com...

Últimas

Ausente prova de abuso, é inviável a intervenção judicial na revalidação de diploma médico estrangeiro

A Justiça Federal em Mato Grosso indeferiu mandado de segurança ajuizado por médica formada no exterior que buscava obrigar...

STJ: cessão de quotas só produz efeitos perante terceiros após averbação na Junta Comercial

O Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento relevante sobre o momento em que a cessão de quotas sociais de...

Sem prova de que o casal ainda vivia como união estável quando houve o óbito, a pensão não é devida

A Justiça Federal negou o pedido de pensão por morte formulado por mulher que alegava viver em união estável...

Faltas intercaladas ou seguidas: entenda o processo que pretende exonerar Eduardo Bolsonaro da PF

A Polícia Federal instaurou procedimento administrativo disciplinar (PAD) para apurar a situação funcional de Eduardo Bolsonaro, servidor de carreira...

Salvo-conduto genérico para danos em voos de empresas aéreas inexiste, diz juiz ao negar paralisação

O 9º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital (Vila Isabel), no Rio de Janeiro, rejeitou pedido da Azul...

Servidora é condenada por acessar e divulgar conversas privadas de colega

O 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga condenou servidora pública por acessar e divulgar, sem autorização, conversas privadas de colega...

TRT-RN descaracteriza contrato intermitente com escala de trabalho de 6×1

A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) reconheceu o vínculo empregatício por tempo indeterminado...

Justiça torna réu personal trainer suspeito de dar golpes em clientes

A Justiça de Minas Gerais tornou réu o personal trainer denunciado por diversos crimes de estelionato cometidos contra clientes em Belo Horizonte. A...

Justiça condena lojista a 5 anos de reclusão por maus-tratos a cães

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) condenou um comerciante a 5 anos, 3 meses e 15 dias...

Projeto assegura a trabalhador 15 dias remunerados para cuidar de familiar doente

O Projeto de Lei 1161/25 assegura ao trabalhador que precisa cuidar de familiar doente o direito a até 15...

Comissão aprova proposta que cria programa de emprego para mulheres vítimas de violência

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, projeto de lei que cria o Programa Nacional...

MPF dá início a procedimentos de fiscalização em faculdades privadas de medicina

A ação coordenada lançada pelo Ministério Público Federal para avaliar a qualidade dos cursos privados de medicina avançou para...

Justiça condena comerciante por maus-tratos a 26 cães e fixa pena de mais de cinco anos de prisão

O Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio da 27ª Vara Criminal do Foro Central da Barra Funda,...

TJ-MG aumenta indenização por erro médico após picada de cobra

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais decidiu majorar a indenização por danos morais fixada em ação de responsabilidade...

Entrada sem valor: cobrança por ingresso cancelado gera restituição em dobro

A cobrança de valores por ingressos cancelados, sem a correspondente entrega do serviço, autoriza a devolução em dobro, nos...

Cautela jurídica: celeridade processual não se sustenta quando atropela garantias fundamentais

Uma decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás reforçou que celeridade processual não autoriza o atropelo de...

Inadimplemento e fraude na importação levam TJ-SC a manter condenação por testes de Covid-19

A 1ª Câmara Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve, por unanimidade, a condenação de uma empresa...

Justiça do Trabalho reconhece discriminação e determina reintegração de trabalhador com deficiência

O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) entendeu que foi discriminatória a dispensa de um trabalhador com...

Moraes autoriza Bolsonaro a receber visita de aliados na prisão

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta sexta-feira (30) o ex-presidente Jair Bolsonaro a...

TSE recebe até esta sexta sugestões para regras das eleições 2026

Esta sexta-feira (30) é o último dia para enviar ao Tribunal Superior Eleitoral sugestões que possam melhorar as regras das...

Justiça do Trabalho reconhece transfobia e condena instituição de BH a indenizar educador trans

A Justiça do Trabalho condenou uma instituição de Belo Horizonte a pagar R$ 12 mil de indenização por danos...

Diretor do BC diz à PF que Master tinha só R$ 4 milhões em caixa

O diretor de Fiscalização do Banco Central, Ailton de Aquino Santos, disse à Polícia Federal (PF) que o Banco...

Justiça nega indenização a mulher que caiu no golpe do whatsapp

Uma instituição bancária não pode ser responsabilizada se uma cliente caiu em um golpe via whatsapp, clicando em um...

Médico e hospital são condenados por atendimento dado a paciente picado por cobra

A família de um lavrador que recebeu assistência inadequada após ser picado por uma cascavel deve ser indenizada pelo...

Comerciante é condenado por maus-tratos a cachorros

A 27ª Vara Criminal da Barra Funda condenou homem por maus-tratos a cachorros. A pena foi fixada em cinco...

Associação é condenada por tolerar racismo recreativo contra serralheiro

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Associação de Permissionários da Ceasa de Campinas (SP)...

Aplicativo de transportes indeniza apropriação indevida de cartão esquecido em corrida

A 3ª Turma Recursal do Poder Judiciário de Santa Catarina (TJSC) manteve a condenação de uma plataforma de transportes...

Homem recebe condenação de 58 anos de prisão por abusar de sobrinhas

O juízo de vara criminal de comarca da região Oeste condenou um homem a 58 anos, oito meses e 13 dias de prisão pelos...

Fabricante e concessionária vão indenizar motorista após falha em reparo e danos a veículo

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, por meio da 15ª Vara Cível da Comarca de Natal,...

Justiça condena DF a indenizar familiares de enfermeiro que morreu por Covid-19

A 8ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal condenou o Distrito Federal a pagar a quantia de R$...