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Valores recebidos por decisão judicial provisória devem ser devolvidos após revogação, reafirma STF. Valores pagos a servidor público por força...

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Justiça condena empresa por obrigar empregado a trabalhar com calça rasgada de modo a expor partes íntimas

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Justiça mantém presa acusada de tentar envenenar vítima internada em UTI

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Justiça do Acre garante cadeira de rodas a homem com sequelas decorrentes de traumatismo craniano

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) manteve, por unanimidade, sentença que determinou ao Estado...

PF conclui inquérito que apurou morte de Sicário, aliado de Vorcaro

A Polícia Federal (PF) concluiu na quinta-feira (23) o inquérito que apurou a morte de Luiz Phillipi Mourão, conhecido...

Nova lei autoriza uso de créditos de PIS/Pasep e Cofins na compra de materiais recicláveis

A Lei 15.394/26 autoriza o uso de créditos de PIS/Pasep e Cofins na compra de materiais recicláveis e isenta...

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STJ: Corte Especial reafirma que citação por WhatsApp é inválida em ações de estado

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Recibo de compra e venda do imóvel pode servir como justo título em ação de usucapião ordinária

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É administrativo: inventário extrajudicial dispensa alvará para levantamento de valores

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Sem prova da regularidade de desconto em benefício previdenciário, banco é condenado a indenizar

Não se trata de avaliar a forma do contrato, se físico ou virtual. Quando o consumidor afirma que não...

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