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Abreviação vedada: internato exige conclusão integral das disciplinas teóricas de Medicina
IPTU progressivo não se aplica a terreno em condomínio fechado com infraestrutura privada, decide Justiça
STJ: mesmo absolvido do crime, servidor demitido não se beneficia só sob prescrição administrativa
STF: dentro ou fora do polo, crédito de IPI integra o regime fiscal da Zona Franca de Manaus
TJAM limita anulação de concurso da Câmara de Manaus e mantém três cargos válidos
DPE-AM abre inscrições para processo seletivo de residência jurídica em Lábrea
Professora é alvo de ação do MPAM por acúmulo ilegal de cargos
TJAM convoca 150 candidatos para estágio em Manaus
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