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Sem relação: Princípio da insignificância não se aplica a furto qualificado com reincidência

O furto qualificado, ainda que envolva bens de baixo valor econômico, não admite automaticamente a incidência do princípio da...

Apuração de falsa perícia em inquérito não caracteriza constrangimento ilegal para fins de habeas corpus

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve a rejeição liminar de habeas corpus que buscava o trancamento...

Vídeoaula exigida em edital é regra inafastável, decide Justiça ao manter eliminação de candidato

O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a eliminação de candidato em concurso público para o cargo de...

Negativa de progressão de regime sem motivação idônea autoriza HC, decide TJSP

A ausência de motivação concreta para negar a progressão de regime, quando preenchidos os requisitos legalmente exigidos, configura constrangimento...

Veículo inadequado em transporte público gera dano moral indenizável

O fornecimento de veículo inadequado para transporte de passageiros entre a zona rural e a área urbana configura falha...

Trump afirma considerar “boa ideia” ação militar contra a Colômbia após ofensiva dos EUA na Venezuela

O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, afirmou neste domingo (4) que considera “uma boa ideia” a possibilidade de...

INSS deve pagar auxílio quando acidente comum reduz capacidade para o trabalho, decide Justiça

A Justiça Federal reconheceu o direito de um segurado ao auxílio-acidente após constatar que um acidente comum, sem relação...

Acusação infundada: antigo proprietário de imóvel não deve responder pelo crime ambiental

A persecução penal por crimes ambientais exige vínculo fático e jurídico entre o acusado e o dano imputado, sendo...

Estado não pode se eximir de dividir com Municípios distantes os custos do tratamento de saúde

A Justiça do Amazonas reconheceu que o dever de garantir o acesso universal à saúde impõe ao Estado e...

Justiça dos EUA notifica acusações de narcoterrorismo contra Nicolás Maduro em tribunal de Nova York

Autoridades dos Estados Unidos anunciaram que Nicolás Maduro comparecerá nesta segunda-feira (5) perante um juiz federal em Nova York,...

STJ aplica redutor da prescrição a réu que completou 70 anos após a sentença

​A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu ser possível a redução pela metade do prazo de prescrição, previsto no...

Idade do réu autoriza redutor de prescrição se acórdão agrava a condenação, define STJ

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a redução pela metade do prazo prescricional, prevista no artigo...

Dever de reparar: Falha em sistema bancário gera indenização por fraude em aplicativo

A Justiça do Amazonas manteve condenação imposta a instituição financeira por transferências bancárias fraudulentas realizadas sem autorização da cliente,...

Proporcionalidade exigida: Justiça majora indenização por recusa de atendimento médico a criança

A recusa de atendimento médico em situação de urgência por operadora de plano de saúde configura falha na prestação...

Multa de fidelidade é inexigível após bloqueio de linha por roubo sem informação clara ao cliente

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu que é inexigível a multa contratual de fidelidade aplicada após o...

Contraditório violado: Justiça concede liminar e anula expulsão de aluno sem processo administrativo

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu que é nula a expulsão de aluno promovida por instituição privada...

Justiça reconhece dano moral por desconto indevido de associação em benefício previdenciário

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina reconheceu o direito à indenização por dano moral em razão do lançamento...

Narcoterrorismo e tráfico internacional de cocaína estão na base da captura de Maduro

O Departamento de Justiça dos Estados Unidos apresentou denúncia substitutiva sigilosa em que imputa ao presidente de fato da...

TJSC: CDC não limita ações por vícios estruturais que afetam a segurança da obra

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu que não se aplica o prazo decadencial do art. 26, II,...

Captura de Nicolás Maduro e jurisdição penal externa reacendem debate sobre limites do poder internacional

Horas após a ofensiva militar dos Estados Unidos contra Caracas, o presidente da Venezuela, Nicolás Maduro, foi levado a...

Perfuração de nervo em coleta de sangue gera indenização por dano moral, decide TJSC

A Segunda Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina reformou sentença de primeiro grau e...

Dever que chama: Município tem obrigação de garantir medicamento prescrito por médico

O Tribunal de Justiça do Amazonas reafirmou que o direito à saúde, previsto nos artigos 6º e 196 da...

Pendência que se impõe: Múltiplas ações sobre auxílio-fardamento não bastam para instauração de IRDR

Incidente foi suscitado pela Associação dos Subtenentes e Sargentos da Polícia e Bombeiros Militar do Amazonas, mas Tribunal apontou...

Justiça aplica IRDR, invalida cartão consignado e reconhece dano ao consumidor

A Justiça do Amazonas voltou a aplicar a tese firmada em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) para...

Venezuela denuncia guerra colonial e interesse dos EUA em petróleo

O governo da Venezuela repudiou e denunciou, perante a comunidade internacional, a “gravíssima agressão militar perpetrada pelos Estados Unidos”...

Fronteira com Venezuela, Roraima monitora impactos de ataque dos EUA

O governo de Roraima informou, em nota divulgada neste sábado (3), que "acompanha com atenção os acontecimentos recentes na...

Após prisão de Maduro, Trump declara controle político da Venezuela e reacende debate sobre soberania

Declarações atribuídas ao presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, após operação militar realizada neste sábado (3) em território venezuelano,...

Defeitos ocultos: carro usado com quilometragem adulterada autoriza rescisão da compra

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