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O Conselho Federal de Medicina (CFM) enviou um ofício ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, afirmando...

STJ veda uso da produção antecipada de provas como instrumento de devassa societária

O STJ deixou claro que a produção antecipada de provas não pode ser usada como um “pente-fino” para vasculhar...

Farmacêutica indenizará mulher após implante de prótese mamária defeituosa

A 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, decisão da 6ª...

Distribuição desigual de lucros não autoriza cobrança de ITCMD sem prova de doação entre sócios da empresa

A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina reafirmou que a distribuição desproporcional de...

Família de Testemunha de Jeová que recebeu transfusão de sangue não será indenizada

A 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 1ª Vara da...

TJ-SP mantém condenação de homem por incêndio em área rural

A 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara de...

Invasão de contramão na rodovia: Estado não responde pelos danos sem prova de omissão específica

A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina fixou entendimento segundo o qual a...

Concurso: patologia preexistente incompatível com o cargo justifica inaptidão em exame admissional

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina reafirmou que a Administração Pública pode negar a posse em cargo público...

Lula veta projeto que ampliava prazo para ratificação de imóveis em faixa de fronteira

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente o Projeto de Lei nº 4.497/2024, que previa a reabertura,...

Efeitos gravosos: negativação duvidosa autoriza suspensão imediata da publicidade

Uma decisão do Juizado Especial Cível de Manaus determinou, em caráter de urgência, a suspensão da divulgação da negativação...

Pix: transferência com a senha do cliente não prova, por si só, a consistência da operação

A simples alegação de que transações bancárias foram realizadas com uso regular de senha não é suficiente para afastar...

Exame psicotécnico previsto no edital de concurso como eliminatório se adstringe ao cunho administrativo

O Tribunal de Justiça do Amazonas assentou que o exame psicotécnico previsto em edital de concurso público, com caráter...

Lei do AM define infração a entraves de assistência religiosa em áreas de internação

A Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas aprovou lei que amplia o rol de condutas consideradas violadoras da liberdade...

TJ-MG nega indenização por acidente com rede elétrica em imóvel

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) rejeitou recurso de um homem que buscava...

Fábrica de laticínios não é responsável por parcelas devidas a ajudante de transportadora contratada

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a responsabilidade subsidiária da Itambé Alimentos S.A. por dívidas trabalhistas...

Lei incentiva participação de jovens em olimpíadas científicas

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 15.331, que institui o Mês Nacional das Olimpíadas Científicas...

Açaí é reconhecido em lei como fruta nacional

O açaí passou a ser reconhecido como fruta nacional. É o que determina a Lei 15.330, de 2026, publicada...

Homens que vendiam carros de luxo a traficantes têm prisão decretada

A Justiça do Rio concedeu, a pedido do Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ), nessa quinta-feira (8), durante...

Agressor e pais devem indenizar vítima que ficou incapaz após ataque físico

A Vara Única da Comarca de Monte Alegre julgou parcialmente procedente uma ação de responsabilidade civil movida por um...

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A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve a condenação da...

STJ nega liberdade a condenado por chefiar quadrilha internacional de metanfetamina

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Acusado de participar de assalto milionário ao aeroporto de Caxias do Sul (RS) vai permanecer preso

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STF: ADIs sobre cotas de gênero em concursos militares não se estendem automaticamente à polícia penal

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STF: trânsito em julgado, ainda que sob alegação de equívoco, impede exame de reclamação constitucional

O Supremo Tribunal Federal reafirmou entendimento segundo o qual a reclamação constitucional não é meio processual adequado para discutir...

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