Destaques

Entenda mudanças na aposentadoria em 2026

Quem está prestes a se aposentar precisa estar atento. A reforma da Previdência, promulgada em 2019, estabeleceu regras automáticas...

Resultado definitivo da prova oral do concurso da magistratura do TJAM é divulgado

A Fundação Getúlio Vargas (FGV) e a Comissão Organizadora do Concurso da Magistratura do Tribunal de Justiça do Amazonas...

Risco assumido: resgate de animal em rodovia sem devolução ao tutor gera responsabilidade da concessionária

A atuação de concessionária de rodovia que assume o resgate de animal e informa destinação institucional cria expectativa legítima...

Empréstimo virtual: alegação de inexistência de contratação é afastada por provas digitais e uso do valor

A alegação de surpresa com descontos que a autora dizia não reconhecer perdeu força diante de um dado objetivo:...

Revisão de benefício do INSS é direito do segurado, mas está sujeita a prazo legal

O segurado que identifica erro no valor de aposentadoria, pensão ou outro benefício previdenciário tem direito à revisão da...

STF decreta prisão preventiva de Filipe Martins por descumprimento de cautelar

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou a prisão preventiva do ex-assessor presidencial Filipe Martins, após...

Cobrança e corte indevidos: Justiça condena Águas de Manaus por falha grave no fornecimento de água

Concessionária foi condenada à reparação de danos morais praticados contra o consumidor. Valores foram fixados em R$ 10 mil.  A...

Justiça afasta dano moral em bloqueio de acesso a academia por cadastro desatualizado

A ausência de atualização do cadastro facial pelo consumidor, com consequente bloqueio temporário de acesso, não caracteriza falha na...

Obras não autorizadas em imóvel locado permitem o fim do contrato e a reparação dos danos

A realização de obras sem consentimento do locador e o descumprimento de deveres de conservação configuram inadimplemento contratual em...

Criminalização da advocacia em plenário viola a plenitude de defesa e anula júri no TJRS

A desqualificação pessoal do advogado em plenário do Tribunal do Júri, por meio de insinuações que o associem ao...

Moraes nega prisão domiciliar humanitária a Bolsonaro após alta hospitalar

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, negou nesta quinta-feira (1º) pedido da defesa do ex-presidente Jair...

STF suspende análise sobre recusa de transfusão de sangue por motivo religioso

O Supremo Tribunal Federal suspendeu o julgamento de ações que discutem a possibilidade de recusa de transfusão de sangue...

Concurso com vagas de nível superior e salários de até R$ 30,8 mil. Saiu o edital da Câmara dos Deputados

A Câmara dos Deputados publicou o Edital nº 1/2025 do concurso público para provimento de vagas e formação de...

Concurso da Câmara dos Deputados: Ato da comissão institui primeiro edital do certame

A Comissão Organizadora de Governança do concurso da Câmara dos Deputados encaminhou nesta terça-feira (30) para publicação no Diário...

Setor bancário defende autonomia do Banco Central diante de questionamentos do STF e do TCU

As principais associações do sistema financeiro divulgaram manifestações conjuntas em defesa da Banco Central do Brasil, diante de questionamentos...

CGU recomenda demissão de servidores por uso político da Abin no governo Bolsonaro

A Controladoria-Geral da União instaurou processos administrativos disciplinares (PADs) e recomendou a demissão de ao menos 14 oficiais de...

Salário mínimo de 2026 entra em vigor com ganho real limitado por regra fiscal

O novo valor do salário mínimo nacional passou a vigorar nessa quinta-feira (1º), fixado em R$ 1.621 por decreto...

É ilegal a preventiva fundada na gravidade abstrata do tráfico e com risco à saúde, diz TJMG

A 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais concedeu parcialmente liminar em habeas corpus para revogar...

Possível dúvida na filmagem do teste físico não invalida a eliminação do candidato pela banca

O julgamento discutiu se falhas técnicas na filmagem do teste físico são suficientes para invalidar a eliminação de candidato...

Exigência formal seguida de recusa de tratamento impõe dever de indenizar a plano de saúde no Amazonas

A Justiça do Amazonas condenou operadora e administradora de plano de saúde a autorizar e custear o procedimento de...

Enquanto STF não define contornos jurídicos sobre atraso de voos, ações ficam suspensas no Amazonas

A indefinição sobre o regime jurídico aplicável à responsabilidade civil das companhias aéreas por atraso, cancelamento ou alteração de...

STJ admite indenização mínima por dano moral em violência doméstica mesmo sem pedido na denúncia

O Superior Tribunal de Justiça reafirmou que, nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, é possível...

Judiciário precisa ser estável e transparente para sustentar a democracia, afirma Fachin

Às vésperas do encerramento de 2025, o presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, ministro...

TST separa legalidade da greve e seus efeitos ao julgar paralisação dos Correios

O Tribunal Superior do Trabalho afastou a alegação de abusividade da greve deflagrada pelos trabalhadores dos Correios e concedeu...

Transfusão em Testemunha de Jeová afasta indenização quando há risco iminente de morte, decide TJSP

A realização de transfusão de sangue contra a vontade expressa de paciente Testemunha de Jeová não gera, por si...

“Golpe da maquininha” configura furto mediante fraude, e não estelionato, decide Justiça de SP

A cobrança de valor muito superior ao consentido pela vítima, por meio de máquina de cartão, sem que haja...

Extinção do processo após revogação da justiça gratuita autoriza condenação em honorários, decide STJ

A revogação do benefício da gratuidade da justiça, quando já formada a relação processual com citação da parte ré...

Depoimentos no STF sobre o Banco Master expõem divergências na apuração dos fatos

A oitiva de investigados e autoridades determinada pelo Ministro Dias Toffoli no âmbito das apurações sobre supostas irregularidades no...

IPVA 2026 no Amazonas: calendário já reflete redução legal da alíquota do tributo

O Governo do Amazonas divulgou o calendário do IPVA 2026 já incorporando a redução das alíquotas prevista em lei...

Imposição de seguro prestamista pela CEF ultrapassa mero aborrecimento e gera indenização no Amazonas

A Justiça Federal no Amazonas reconheceu que a imposição de seguro prestamista como condição para a liberação de empréstimo...

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Reconhecimento contaminado e prova frágil impõem absolvição em caso de roubo, decide STJ

O reconhecimento de suspeitos feito sem observância rigorosa das cautelas legais, especialmente quando contaminado por falsas memórias e desacompanhado...

Medidas executivas atípicas têm limites: STJ veda uso do Coaf em execução cível

A utilização de medidas executivas atípicas para localizar bens do devedor exige observância estrita aos princípios da proporcionalidade, subsidiariedade...

Caso Banco Master: acareação pode ocorrer apesar de condução formal pela Polícia Federal

A acareação envolvendo o ex-banqueiro Daniel Vorcaro, o ex-presidente do Banco de Brasília (BRB), Paulo Henrique Costa, e o...

STJ: ação que pede reembolso deve se limitar aos valores já pagos

O direito de regresso pressupõe o efetivo pagamento da obrigação ao terceiro, não sendo suficiente a mera existência de...

Sem contexto de gênero, conflito familiar não atrai aplicação da Lei Maria da Penha

A aplicação da Lei Maria da Penha exige mais do que a ocorrência de conflito no âmbito doméstico ou...

Caso Master: TCU analisa atuação do Banco Central e discute alcance do controle externo

Tramita sob sigilo, no Tribunal de Contas da União, processo que apura a atuação do Banco Central do Brasil...

STF declara constitucional pena de disponibilidade aplicada a magistrados

O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou constitucional a pena de disponibilidade prevista na Lei Orgânica da Magistratura Nacional...

PGR descarta irregularidade de Alexandre de Moraes ou de sua esposa no caso Master

A Procuradoria-Geral da República arquivou pedido de investigação que atribuía suposta atuação irregular ao ministro Alexandre de Moraes e...

Caso Master: STF transfere à PF avaliação sobre necessidade de acareação

A Polícia Federal colhe, no início da tarde desta terça-feira (30), os depoimentos do ex-banqueiro Daniel Vorcaro, do ex-presidente...

Denúncia anônima, sem diligência prévia, não autoriza busca pessoal nem ingresso em domicílio, decide STJ

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça absolveu um réu condenado por tráfico de drogas ao reconhecer a...