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Incompetência do juízo não impede suspender imposto de renda quando há risco à saúde do aposentado
TJAM: Plano de saúde não pode substituir médico na definição do tratamento
STJ mantém decisão do TJAM que reconheceu preterição em concurso público no Amazonas
TJAM: sentença em ação sobre saques do PASEP sem fase probatória é nula por decisão surpresa
TRT11 mantém condenação de empresa por submeter gestante a esforço físico que contribuiu para parto prematuro
Apólice de seguro não suspende execução fiscal quando não garante integralmente o crédito tributário
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Recusa injustificada em desfazer contrato de imóvel e restituir valores gera dever de indenizar
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