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Convênio fora do conceito de ação social não autoriza liberação de recursos em plantão judicial

O regime de plantão judicial não se presta à superação de restrições administrativas ordinárias nem à liberação excepcional de...
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STJ: recurso que se volta apenas às provas, sem indicar revaloração jurídica, não é conhecido

Embora a defesa buscasse sustentar que havia erro na valoração jurídica da prova, o texto recursal acabou descrevendo um...
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Cobrança na fatura de água por mais de uma casa em única residência gera dano moral no Amazonas

A cobrança reiterada de consumo de água por mais de uma residência inexistente configura falha na prestação de serviço...
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A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que o reconhecimento voluntário de...
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Projeto aprovado na CCJ impede condenados de receberem valores por livros, filmes e entrevistas sobre crimes

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que proíbe...
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Imputação de crime sem prova extrapola o direito de crítica à gestão condominial

A 1.ª Vara do Juizado Especial Cível de Manaus condenou um morador ao pagamento de R$ 1 mil por...
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Entenda os direitos do consumidor para trocas de presentes de Natal

O primeiro dia útil após o Natal é tradicionalmente conhecido como o “dia das trocas”, mas nem sempre os...
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Justiça determina que concessionária mantenha fornecimento de energia elétrica após cobrança irregular

A Vara Única da Comarca de Alexandria concedeu uma tutela de urgência para determinar que a Neoenergia Cosern se...
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TST agenda sessão extraordinária na próxima terça (30) para julgar dissídio coletivo dos Correios

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Vieira de Mello Filho, convocou sessão extraordinária para o julgamento do...
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TJ-DFT mantém condenação do SLU por morte de motorista após queda de árvore

A 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve a decisão que...
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Sindicato e produtora de eventos são condenados a pagar direitos autorais

A 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou a condenação do Sindicato dos Produtores...
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Homem é condenado por maus-tratos a cão de guarda

A 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve decisão da Vara Única da Comarca...
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DF é condenado por falha em atendimento hospitalar que resultou em morte de feto

A 4ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal condenou o Distrito Federal a indenizar uma gestante por erro...
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OAB pede ao CNJ suspensão de intimações em processos ordinários durante o recesso

Em um ofício enviado na última quarta-feira (24/12) ao presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin,...
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TJCE envia ao STJ debate sobre condenação por tráfico sem apreensão de drogas

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Presunção de dependência é suficiente para pensão por morte de segurado especial, diz Justiça

A Justiça Federal no Amazonas condenou o Instituto Nacional do Seguro Social a conceder pensão por morte à viúva...
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Banco e empresa de serviços são condenados por descontos sem lastro em conta de aposentada no Amazonas

A Justiça do Amazonas condenou solidariamente o Banco Bradesco e a empresa Binclub Serviços de Administração e Programas de...
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Assinatura não basta: TJAM reafirma que ausência de transparência invalida contrato de cartão consignado

Decisão da desembargadora Lia Maria Guedes de Freitas, seguida à unanimidade pela Terceira Câmara Cível do TJAM, manteve o...
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SP: Município e organizadores indenizarão peão que teve perna amputada em rodeio

A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, decisão da Vara...
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Sentença da 17ª Vara Cível de Manaus reafirmou um dos pilares do direito securitário brasileiro: quando a seguradora paga...
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Diferença de idade pesa e STJ restabelece condenação por estupro de vulnerável, apesar de casamento

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Índice incorreto: TJ-SP manda plano revisar benefício de previdência complementar

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Justiça reconhece exclusão automática de herdeiro condenado por feminicídio

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