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Inclusão sem espera: anotação de dependência de recém-nascido não justifica interrupção de internação
Risco disciplinar: abandono do processo expõe advogado à apuração pela OAB
Contratações temporárias sucessivas burlam concurso, mas garantem apenas FGTS sem danos morais
Não é questão de soma de valores: continência afasta Juizado e fixa competência no juízo prevento
Exame psicotécnico previsto no edital de concurso como eliminatório se adstringe ao cunho administrativo
Efeitos gravosos: negativação duvidosa autoriza suspensão imediata da publicidade
Pix: transferência com a senha do cliente não prova, por si só, a consistência da operação
Lei do AM define infração a entraves de assistência religiosa em áreas de internação
STF: ADIs sobre cotas de gênero em concursos militares não se estendem automaticamente à polícia penal
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