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Projeto proíbe rótulo com imagem de ingredientes que não fazem parte da receita do alimento

O Projeto de Lei 956/26 proíbe fotos ou ilustrações de ingredientes que não fazem parte da composição do produto...

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A 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) negou provimento ao recurso...

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Pressupostos indispensáveis: ainda que o direito seja defensável, cumprir ônus do processo é inafastável

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