O Ministério da Justiça está elaborando uma nova portaria que regulamenta o uso de armas de fogo e armas de fogo por agentes de segurança pública, estabelecendo que tais ações devem ocorrer apenas em situações de segurança.

A norma visa padronizar procedimentos nas esferas federal, estadual e municipal, oferecendo recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para unidades que aderirem às novas diretrizes. A principal novidade é o regulamento do uso de algemas, que não foi previsto na portaria anterior de 2010.

De acordo com a minuto de documento, as algemas deverão ser usadas somente em casos de resistência, risco de fuga ou ameaça à integridade física do detido ou de terceiros, conforme já definido pelo STF em 2008 por meio de súmula vinculante.

O uso de armas de fogo, por sua vez, continuará sendo restrito a situações de defesa legítima, seguindo a lógica do escalonamento da força. A nova portaria também estenderá as mesmas diretrizes para os policiais penais, desaconselhando o uso de armas durante movimentações internas de presos e exigindo que todo uso de força seja devidamente motivado. 

Essa padronização visa evitar práticas que possam gerar riscos prejudiciais, especialmente em ambientes prisionais, e segue normas internacionais de segurança.

A adesão ao programa de câmeras corporais do Ministério da Justiça será um fator relevante para o repasse de recursos, com as regiões Norte e Nordeste liderando a participação. A portaria ainda não tem dados definidos para publicação, pois precisa passar por trâmites internos adicionais.