STF nega mudança de nome da Guarda Civil de São Paulo para Polícia Municipal

STF nega mudança de nome da Guarda Civil de São Paulo para Polícia Municipal

O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a identidade institucional das Guardas Municipais ao impedir que a Guarda Civil Metropolitana (GCM) da cidade de São Paulo alterasse sua nomenclatura oficial para “Polícia Municipal”. A decisão foi proferida pelo Ministro Flávio Dino, que negou pedido de tutela de urgência apresentado pela Federação Nacional de Sindicatos de Guardas Municipais (Fenaguardas), em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) que já havia rejeitado a tentativa de renomeação.

Segundo a entidade sindical, a proposta legislativa do município não visava suprimir a denominação “Guarda Municipal”, mas apenas permitir o uso conjunto da expressão “Polícia Municipal”, argumentando que a Lei Orgânica do Município de São Paulo não proíbe tal acréscimo. Contudo, para o STF, a tentativa contraria a Constituição e compromete a uniformidade das instituições de segurança pública no país.

Ao analisar o caso, o Ministro Flávio Dino destacou que a nomenclatura “polícia” está reservada constitucionalmente a órgãos específicos – como as Polícias Federal, Rodoviária Federal, Civis, Militares e Penais – e que a legislação federal vigente, incluindo a que instituiu o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), jamais conferiu essa qualificação às Guardas Municipais, ainda que estas atuem como órgãos operacionais no sistema.

“O termo ‘Guarda Municipal’ é elemento essencial de sua identidade institucional. Permitir que um município altere essa nomenclatura por meio de lei local abriria um precedente perigoso, autorizando entes subnacionais a modificarem nomes de outras instituições públicas de maneira livre”, afirmou Dino. Ele ainda ressaltou que tal flexibilização representaria risco de “confusão institucional”, podendo afetar a interpretação jurídica e administrativa das funções dos órgãos públicos.

Em tom ilustrativo, o ministro alertou para o risco de extrapolação institucional que essa mudança traria, mencionando a possibilidade, por absurdo, de municípios passarem a chamar suas prefeituras de “Presidência Municipal” ou suas câmaras de vereadores de “Senado Municipal”.

Com a negativa do STF, fica consolidado o entendimento de que Guardas Municipais, embora relevantes na segurança pública local, não podem assumir formalmente a nomenclatura ou atribuições típicas das polícias previstas na Constituição Federal, preservando-se assim a coerência do ordenamento jurídico e os limites de atuação de cada ente federativo.

Leia mais

Município de Manaus deve nomear aprovados em concurso da Semsa para funções exercidas por temporários

O Município de Manaus deve substituir os servidores temporários da Secretaria Municipal de Saúde por candidatos aprovados nos concursos públicos regidos pelos Editais n.º...

Mesmo sem apresentar contrato, banco prova empréstimo e vence ação na Justiça

STJ mantém decisão do Tribunal de Justiça do Amazonas que considerou extratos bancários e utilização do dinheiro suficientes para comprovar a contratação de empréstimos. A...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Bemol é condenada por venda de mercadoria com vícios ocultos em Manaus

O Juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara...

Destaques

Últimas

Município de Manaus deve nomear aprovados em concurso da Semsa para funções exercidas por temporários

O Município de Manaus deve substituir os servidores temporários da Secretaria Municipal de Saúde por candidatos aprovados nos concursos...

Poupança usada como conta-corrente não afasta impenhorabilidade, define STJ em repetitivo

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.285), estabeleceu as...

STJ mantém condenação de técnico de enfermagem por estupro de paciente sedada

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que não é possível classificar como importunação sexual a...

Condenado por feminicídio terá de ressarcir INSS por pensão paga à filha da vítima

O autor de um feminicídio deve ressarcir o INSS pelos valores desembolsados com a pensão por morte concedida à...