A 18ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Histórico (PRODEMAPH) do Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM) instaurou o Inquérito Civil n.º 06.2025.00000057-2 para investigar a instalação e operação da linha de transmissão Compensa-Iranduba pela empresa Amazonas Distribuidora de Energia S/A sem as devidas licenças ambientais.
A investigação decorre de uma Notícia de Fato registrada junto à Promotoria, após autuação administrativa da empresa pelo Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM).
Fundamentação legal e objetivos da investigação
A portaria que determinou a abertura do inquérito civil destaca que o meio ambiente é um bem de uso comum, conforme o artigo 225 da Constituição Federal, e que a exploração de atividades potencialmente poluidoras sem a devida licença sujeita os infratores a sanções administrativas e penais.
O MP-AM também fundamenta sua atuação nos artigos 129, inciso III, da Constituição Federal, e 88 da Constituição Estadual do Amazonas, que conferem ao Ministério Público a prerrogativa de instaurar inquérito civil para apurar danos ao meio ambiente e outros interesses coletivos.
Além disso, o artigo 60 da Lei de Crimes Ambientais (Lei n.º 9.605/1998) tipifica como crime a instalação ou funcionamento de empreendimentos potencialmente poluidores sem a devida autorização ambiental.
Próximos passos do inquérito
Com a instauração do inquérito, a Promotoria determinou uma série de providências iniciais, incluindo o registro e autuação do procedimento, bem como o envio de ofícios ao IPAAM e à Amazonas Distribuidora de Energia S/A. O IPAAM deverá encaminhar informações atualizadas sobre o processo administrativo que culminou na autuação da empresa, incluindo eventuais recursos ou cumprimento da decisão administrativa. Já a empresa investigada deverá apresentar defesa escrita no prazo de 15 dias, podendo juntar documentos e provas que considerar pertinentes.
A condução do inquérito civil está a cargo do Promotor de Justiça Timóteo Ágabo Pacheco de Almeida, que avaliará os elementos reunidos para eventual propositura de ação civil pública ou adoção de outras medidas cabíveis.
A apuração conduzida pelo MP-AM reforça a necessidade de cumprimento das normas ambientais na execução de projetos de infraestrutura, garantindo que as atividades potencialmente poluidoras sejam devidamente licenciadas pelos órgãos competentes. A evolução do inquérito civil poderá resultar na responsabilização da empresa, caso se confirmem as irregularidades apontadas pelo IPAAM.