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Isenção indevida: não há dispensa de CIDE na contratação de serviços técnicos no exterior
Valioso tempo: Amazonas é condenado a indenizar paciente após anos de espera por cirurgia
Fronteira essencial: políticas públicas não podem ser interrompidas por restrições fiscais a Município
Aérea indeniza por não diligenciar: erro de grafia do nome no bilhete não impede embarque
PERSE: falha cadastral no Fisco não impede benefício a empresa que pagou tributos
Indispensável intimação: imóvel não se incorpora ao credor fiduciário sem contraditório mínimo
Decurso de cinco anos não afasta direito à pensão por morte, restringe apenas valores retroativos
Sem medidor não há base para cobrança: Justiça condena Amazonas Energia por corte e protesto de dívida
Tese náufraga: sem prova de que o consórcio foi descaracterizado, não há garantia de entrega do veículo
Risco do negócio: Caixa e seguradora indenizam família de mutuário falecido por negar quitação
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Irregularidades administrativas não podem punir a população destinatária das políticas públicas. Ainda que persistam pendências formais no RGF, isso...
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A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu a indenização por danos morais no valor de R$...
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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o credor não precisa apresentar fiança...
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Cota cumprida: empresa prova e Justiça revoga reintegração de empregado com deficiência
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Espera de quase sete anos por cirurgia eletiva leva Justiça a condenar Estado do Amazonas por omissão na saúde....
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A Justiça Federal no Amazonas decidiu que erro cadastral da Receita Federal não pode impedir o acesso de empresa...
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• Uma recepcionista do setor imobiliário era submetida a rituais vexatórios e cobranças excessivas sobre sua aparência no ambiente...
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Arbitragem é considerada válida mesmo sem cláusula prévia no contrato de trabalho
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Transportadora indenizará trabalhadora trans que tinha sua identidade de gênero desrespeitada
Uma transportadora de Feira de Santana deverá indenizar uma auxiliar operacional que não tinha sua identidade de gênero respeitada...
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Estratégia de Fachin para código de conduta no STF divide até ministros favoráveis à proposta
A iniciativa do presidente do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, de avançar com a criação de um código de...
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Justiça reconhece desvio de função e manda Estado do RN pagar diferenças salariais para policial militar
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Eletricista despedido sete dias após ajuizar ação trabalhista deve ser indenizado
Um eletricista dispensado poucos dias após ajuizar ação trabalhista deverá receber indenização por danos morais e pagamento em dobro...
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Idosa receberá R$ 12 mil após empresa de capitalização descontar valores indevidos em conta bancária
Uma empresa de capitalização foi condenada após descontar, de forma indevida, os valores da conta bancária de uma idosa....
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União não tem obrigação de converter processo antigo para formato eletrônico
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso da União e determinou que a 1ª Vara do...
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