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Em SC, empresa de ônibus terá de ressarcir passageiro após negar passe livre previsto em lei

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina condenou uma empresa de transporte terrestre a ressarcir o valor pago em passagens por um beneficiário do...

Acordo global prevê imposto mínimo de 15% para multinacionais

Nesta sexta-feira (8/10), 136 países — entre eles o Brasil — celebraram um acordo para cobrança de um imposto mínimo global de 15% sobre...

Toffoli arquiva pedidos de investigação contra Guedes e Campos Neto

A Procuradoria-Geral da República tem a atribuição exclusiva de promover ação penal pública contra autoridades com foro por prerrogativa de função, como ministros de...

TST decide que motorista receberá horas extras com base em rastreamento de caminhão com satélite

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válidos os relatórios de controle de jornada apresentados pela Apple – Beneficiamento e Logística Ltda.,...

FGTS é devido a servidores temporários reafirma Tribunal de Justiça do Amazonas

O Município de Maués apelou contra a decisão do Juízo da Segunda Vara daquela Comarca que julgou procedente o pedido de Rozana Ferreira da...

No DF, acusado de matar empregador com golpes de faca é condenado a 14 anos de prisão

O Tribunal do Júri de Brasília condenou José Tavares a 14 anos de prisão, por matar com golpes de faca José Carlos da Silva,...

Em Eirunepé, TJAM concede prisão domiciliar à mulher responsável por filho menor de 12 anos

O Juiz da Vara Única de Eirunepé, interior do Amazonas, depois de ouvido o Ministério Público, decretou a prisão preventiva de Francisco das Chagas...

Mesmo sem pena maior, usar agravante em recurso da defesa é reformatio in pejus

A proibição da reformatio in pejus (agravamento da pena quando somente o réu tiver recorrido) tem aspecto qualitativo, não apenas quantitativo. Portanto, o reconhecimento,...

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Magistrado considera valores baixos e fixa R$ 15 mil por atraso em voo

Embora a Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Roraima tenha a prática de estabelecer indenizações por danos morais...

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