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​TCE-AM suspende concurso público da Polícia Civil do Amazonas

O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) suspendeu, cautelarmente, o Edital 02/2021 referente ao concurso público da Polícia Civil para provimento de cargos de...
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Presidente do STJ nega vacinação imediata de criança de 7 anos contra Covid-19

Para evitar a interferência indevida do Judiciário em outros poderes e respeitar a presunção de legitimidade das políticas públicas de saúde, o ministro Humberto...
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Lei que regulamenta a profissão de despachante documentalista é promulgada

Após o Congresso Nacional derrubar o veto total ao Projeto de Lei 2022/19, foi publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (29) a...
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TST: Propagandista-vendedor de laboratório farmacêutico não receberá adicional de insalubridade

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a Libbs Farmacêutica Ltda., de Porto Alegre (RS), do pagamento do adicional de insalubridade a...
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Brasil perde posições em ranking mundial dos melhores sistemas de Justiça Civil

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Ministro Fux se solidariza com as vítimas das enchentes na Bahia

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, se solidariza com os desabrigados e com...
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STF rejeita agravo do MP contra decisão que desobrigou Maranhão de ressarcir o SUS

O Supremo Tribunal Federal rejeitou agravo do Ministério Público Federal contra decisão anterior que não atendera pedido de punir o estado do Maranhão por...
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Sem anuência prévia de eleito, partido não pode cobrar multa por desfiliação

Um pedido de pagamento de multa requer a existência de elementos que admitam um juízo de certeza acerca da obrigação de pagar, possuindo mais...
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