O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), por meio da Promotoria de Justiça de Parintins, instaurou inquérito civil com a finalidade de apurar possível falta de publicidade do Processo Seletivo Simplificado de nº 01/2024, realizado pela Secretaria Municipal de Educação (Semed) de Parintins. O certame é direcionado à ocupação de 1.285 vagas disponibilizadas para zona urbana e rural, por meio de contratação temporária.
A ação se baseia no artigo 27 da Resolução nº 06/2015 do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), que atribui ao MPAM apurar e tomar providências sobre fatos que envolvem os interesses ou direitos difusos, coletivos ou individuais para o cumprimento do exercício das legislações aplicadas.
O edital previa a contratação de professores para as etapas de educação infantil e fundamental, além de auxiliares técnicos-administrativos, monitores para o atendimento educacional especializado (AEE), inspetores de alunos, instrutores de aprendizagem em informática, marinheiro fluvial de convés, motorista, auxiliar de serviços gerais, cozinheiro e vigia, com validade de um ano.
A medida foi adotada após o término do prazo de uma notícia de fato emitida pela Promotoria de Justiça. Como os esclarecimentos fornecidos pela Prefeitura de Parintins foram considerados insuficientes, a ação foi convertida em um inquérito civil para investigar possíveis irregularidades nos critérios do edital relacionados à divulgação da pontuação dos candidatos.
No documento, o MPAM fixou um prazo máximo de 20 dias à secretaria para que seja esclarecidas as notas finais de cada candidato classificado, com a sinalização da pontuação obtida pelos critérios de títulos e experiência profissional, além da comprovação de que o resultado e a listagem final dos aprovados sejam devidamente publicados, garantindo que os participantes da seleção possam ter conhecimento sobre suas respectivas classificações.
De acordo com o promotor de Justiça Caio Lúcio Fenelon Assis Barros, autor do inquérito civil, foi verificado que as classificações finais das pessoas não saíram com suas respectivas notas, impedindo completamente que os candidatos soubessem os critérios utilizados e a posterior abertura de recursos.
“As notas são uma questão de publicidade. É muito importante, porque permite tanto que os candidatos possam acompanhar a regularidade do procedimento, quanto os próprios órgãos de fiscalização possam verificar se todos os pontos do edital foram cumpridos. Por meio do inquérito, pedimos que seja imediatamente divulgada a classificação com a nota específica de cada um dos candidatos”, comentou o titular da comarca.
Com informações do MPAM