O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, conclamou os presidentes dos tribunais brasileiros a adotarem o modelo de ementas para decisões da Justiça indicado pelo órgão. A padronização está definida na Recomendação CNJ 154/2024, que traz o modelo a ser aplicado e um manual detalhado para a utilização em todos os segmentos do Poder Judiciário.

O ministro Barroso fez, na abertura da 2.ª Reunião Preparatória do 18.º Encontro Nacional do Poder Judiciário, uma explanação das cinco partes essenciais para a formulação das ementas dos acórdãos dos processos judiciais – cabeçalho; caso em exame; questão em discussão; razões de decidir; e tese e dispositivo. O ministro salientou que, apesar de se tratar de algo simples, é “algo revolucionário para o Sistema da Justiça”. A medida, a propósito, é uma das ações do Pacto Nacional do Judiciário da Linguagem Simples.

Outra razão para adotar o modelo é o fato de o sistema processual brasileiro migrar, em grande parte, para um modelo de precedentes. Com isso, os sistemas passam a ser vinculantes e devem ser cumpridos pelos tribunais. “No volume que julgamos, às vezes nem o próprio tribunal tem controle da sua jurisprudência, por isso é preciso melhorar a catalogação, facilitando a capacidade de localização”, reforçou Barroso.

O ministro Barroso informou que a maior parte dos ministros do STF já aderiu a esse modelo. “Portanto, pode ser que seja mais fácil do que imaginamos”, disse Barroso, que se colocou à disposição para apresentar a ferramenta aos que tenham qualquer dificuldade em adotá-la. O ministro aproveitou para comunicar que o CNJ está desenvolvendo ferramenta de Inteligência Artificial para adaptar o voto à padronização, caso o relator não o faça.

O modelo também já está em uso no Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR). Na segunda-feira (19/8), o julgamento de um recurso eleitoral sobre direito de respostas nas Eleições 2024 contou com o uso da ementa exposta conforme o recomendado pelo CNJ. “Eu me baseei na ementa para apresentar o caso, para que todos os pares soubessem do conteúdo total que eu estava apreciando, inclusive o destinatário, que era o advogado presente na sessão. Isso facilita porque eu não preciso ler todo o voto ou mesmo tentar resumir no momento do julgamento o que diz o voto, porque a ementa é leal e explicativa”, afirmou o relator do processo, desembargador Luiz Osório Moraes Panza.

Ele é vice-presidente e corregedor do tribunal eleitoral do tribunal eleitoral e já identifica disposição em outros colegas em adotar o padrão. “Quando conduzimos o julgamento pela ementa, o advogado sai satisfeito, os demais conseguem compreender a estrutura do que está sendo julgado, então, esse padrão facilita muito”, reiterou