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Lei que determina defesa e acusação no mesmo plano em audiências é sancionada

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Lei que determina defesa e acusação no mesmo plano em audiências é sancionada

Foto: Freepik

O Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) vai estabelecer normas sobre a posição a ser ocupada pelos advogados durante audiências de instrução e julgamento na Justiça.

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei (Lei 14.508, de 2022 — originária do PL 3.528/2019) que determina que defesa e acusação devem permanecer no mesmo plano topográfico e em posição equidistante em relação ao magistrado que presidir as sessões de instrução ou julgamento.

Fonte: Agência Senado

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