Fazer uso de documento falso da carteira de Habilitação de Arrais Amador, perante a autoridade de Inspeção Naval é crime que se subsume no artigo 304 combinado com o artigo 297 do Código Penal Brasileiro que, no caso concreto, foi evidenciado pela apreensão do documento com posterior laudo de exame pericial que atestou a falsidade material, relatando a presença de diversas inconsistências com o material padrão, associadas à autoria cuja negativa não se pode acolher, uma vez que fora o próprio flagranteado que realizara a apresentação do documento solicitado. O tema foi debatido nos autos do processo 001223755-2017.4.01.3200, ante a 2ª Seção Judiciária da Justiça Federal no Amazonas, pelo juiz federal Leonardo Fernandes, em face do Réu F.S.M.

Tendo a admissão do réu, em juízo, que fora o autor da apresentação do documento, que restou posteriormente falso, ante resultado de perícia determinada e finalizada por expert, importou concluir-se que o denunciado teve ciência da falsidade documental, arrematou a sentença.

“Não é dado ao magistrado o poder de adentrar a mente do agente delitivo e saber exatamente os seus anseios no momento da prática delitiva. Assim, é a ação objetiva do acusado que apontará o direcionamento, a liberdade e o nível de consciência do acusado sobre a ilicitude de sua conduta”, firmou o magistrado. 

A pena cominada para o crime descrito no artigo 304 do Código Penal, referente a fazer uso de documento falso, correspondeu, no caso concreto, à descrita no Artigo 297 do CP, com pena mínima de 2(dois) e a máxima de 06(seis) anos de prisão, cabendo a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, presentes os demais requisitos, como no caso julgado.

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