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Ausência de lei municipal não impede aposentadoria especial de servidor com deficiência
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STJ decide que falhas na guarda de provas não anulam processo sem comprovação de prejuízo
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Equilíbrio: se o banco não prova que todos os descontos eram legais, responde pelos que não explicou
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Em Roraima, Justiça proíbe empresa de pressionar empregados a participar de atos políticos
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23 de julho de 2026
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STJ mantém restrições impostas a vereador investigado por suposto esquema de ‘rachadinha’ em Manaus
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Filiação legítima: perícia confirma assinatura e Justiça rejeita alegação posterior de associação indevida
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23 de julho de 2026
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Quem depende de internet para trabalhar tem direito a indenização maior por falhas do serviço
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