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Sem personalidade jurídica própria, cartório não vincula novo titular a CNPJ anterior
João
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6 de julho de 2026
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Justiça condena Águas de Manaus por danos ambientais coletivos em estação de esgoto
João
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5 de julho de 2026
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Amazonas
Cobrança indevida em contrato bancário não se sujeita ao prazo de 5 anos do CDC
João
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5 de julho de 2026
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Laudo pericial prevalece sobre atestados particulares ao afastar incapacidade para benefício do INSS
João
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5 de julho de 2026
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Sem direito adquirido, CAC pode sofrer redução do prazo de validade do registro de atirador
João
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5 de julho de 2026
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Amazonas
Sem prova de ilegalidade, Justiça não substitui avaliação de comissão de heteroidentificação
João
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4 de julho de 2026
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Amazonas
Análise de documentos não se confunde com dilação probatória para negar mandado de segurança
João
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4 de julho de 2026
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Amazonas
Turma Recursal aplica tese do STJ e garante reflexos do abono de permanência nas férias e no 13º
João
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4 de julho de 2026
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Amazonas
Demora do INSS na concessão de benefício, por si só, não gera dano moral
João
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4 de julho de 2026
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Amazonas
Uso de veículo próprio pelo servidor não impede recebimento de auxílio-transporte
João
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4 de julho de 2026
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