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Ter cabo eleitoral contratado no dia da votação não basta para provar campanha irregular
João
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Licença ambiental emitida por engano não protege infrator
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27 de agosto de 2026
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Sem ilegalidade comprovada, banca não é obrigada a rever títulos de residência médica
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27 de agosto de 2026
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STF afasta recebimento implícito de queixa-crime como marco interruptivo da prescrição penal
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27 de agosto de 2026
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Previdenciário: Sem limitação física comprovada, amputação parcial não garante BPC
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26 de agosto de 2026
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Sem comprovar adesão voluntária ao seguro embutido no empréstimo, banco indeniza no Amazonas
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26 de agosto de 2026
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26 de agosto de 2026
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Erro em declaração fiscal de empresa não cria obrigação de pagar tributo
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26 de agosto de 2026
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Projeto-piloto do TJAM inclui QR Code em intimações para acolhimento de vítimas
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25 de agosto de 2026
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Prefeito de Coari é condenado por improbidade por contratação irregular de servidor
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25 de agosto de 2026
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