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Devedor que tenha seu nome regularmente negativado não tem como pedir reparação de danos

A Desembargadora Onilza Abreu Gerth, do Tribunal de Justiça, ao debater matéria sobre o exercício regular do direito do fornecedor de serviços, acerca de,...
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Conflitos sobre posse de imóvel podem ser solucionados com comprovante de IPTU

O Desembargador Anselmo Chíxaro, do Tribunal de Justiça do Amazonas, no exame de impugnação à decisão judicial que reconheceu a turbação da posse de...
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Crefisa restituirá a consumidor no Amazonas valores cobrados por taxas acima da média do mercado

A Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura, do Tribunal de Justiça do Amazonas, fixou que deve ser mantido o reconhecimento da abusividade dos...
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Candidato que requer liminar para nomeação a cargo público deve dar prova firme desse direito

O Desembargador Abraham Peixoto Campos Filho, do Tribunal de Justiça, fixou que o mandado de segurança, para sua impetração, impõe ao interessado o dever...
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Inclusão de nome do consumidor no Serasa por dívida prescrita não gera danos indenizáveis

Estando a dívida que conste nos registros do Serasa Limpa Nome fulminada pela prescrição não há possibilidade de sua cobrança contra o consumidor, especialmente...
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Ex-marido que invade a casa da vítima e ameaça não pode pretender condenação por um só crime

O Desembargador José Hamilton Saraiva dos Santos, do Tribunal de Justiça do Amazonas, ao rejeitar pedido de atipicidade de conduta no crime de violação...
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Em Eirunepé, homem é condenado a 12 anos de prisão por crime de homicídio qualificado

O Conselho de Sentença da Vara Única da Comarca de Eirunepé, no Amazonas, julgou e condenou na quarta-feira (26/10) o réu Amazonino Pedrosa Saraiva...
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Intenção de matar a mulher descarta pedido de desclassificação para lesão corporal seguida de morte

O Desembargador José Hamilton Saraiva dos Santos, do Tribunal de Justiça do Amazonas negou a Celésio Marques Rezende, pedido para que se alterasse para...
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