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Entidades participarão de audiência para discutir pena abaixo do mínimo legal

​A audiência pública que discutirá, na próxima quarta-feira (17), a partir das 13h, a possível revisão da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) terá...

Constrangimento ilegal não evidenciado de plano justifica indeferimento de HC no Tribunal

O Desembargador Flávio Humberto Pascarelli, do Tribunal de Justiça do Amazonas, ao discorrer sobre a concessão de liminar em Habeas Corpus, editou que não...

Multas com a Justiça Eleitoral podem ser pagas pela internet

Eleitores em dívida com a Justiça Eleitoral podem emitir a Guia de Recolhimento da União (GRU) e pagar as multas devidas pela internet, sem...

Sem foro privilegiado, Encarnação Salgado pode ser julgada no Amazonas, diz STJ

O Ministro Raul Araújo, do STJ, no exame de um processo penal contra a Desembargadora aposentada do TJAM, Encarnação das Graças Sampaio Salgado, defendeu...

Réu ser traficante temido serve para aumentar pena por homicídio, diz STJ

O fato de um réu por homicídio qualificado ser traficante envolvido com o crime organizado e temido na comunidade demonstra sua periculosidade, seu destemor...

Soltar balão é crime e infrator pode ser punido com pena de um a três anos de detenção ou multa

Um balão caiu hoje (14) em cima de um avião em abastecimento no Aeroporto Santos Dumont, no Rio de Janeiro. As informações divulgadas foram...

Atraso no voo não é justificado por problema com a aeronave em aeroporto

A Corte de Justiça do Amazonas fixou que a justificativa da companhia aérea quanto ao atraso na liberação da aeronave no aeroporto estranho à...

Transtorno mental não é suficiente para isentar de pena o criminoso, explica justiça

Ser acometido por doença mental não é motivo que baste para que o infrator possa ser declarado isento de pena após a prática de...

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Não se confere ao Banco Central a função de tabelar, de forma obrigatória, as taxas de juros praticadas no...

CPMI recorrerá de decisão do STF sobre depoimento do “Careca do INSS”

Após a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) de facultar a ida à Comissão Mista Parlamentar de...

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